Manifestantes que defendem a presidente Dilma Rousseff já estão reunidos em diversas cidades do Brasil, incluindo São Paulo, na avenida Paulista, e em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Hoje é o dia "reservado" para os manifestantes pró-governo se manifestarem, já que eles avisaram primeiro o Poder Público sobre a reunião.
E eles têm o Direito constitucional de se reunir sem serem "incomodados" por manifestantes contrários ao governo, principalmente por uma questão de segurança. É o que explicam especialistas em direito constitucional ouvidos pelo JOTA.
O advogado e professor Ragner Limongeli Vianna explica que o direito de manifestação é constitucional, mas tem limites. Segundo ele, existe a regulamentação do direito de manifestação e tal direito precisa respeitar a ordem pública.
"O direito de se manifestar pró-Lula colide com o direito de se manifestar contra o Lula. Não existe direito absoluto. Existe a forma adequada para a realização de direito. Não é porque é um direito constitucional que vale tudo", afirmou.
Hoje de manhã, a Tropa de Choque da Polícia Militar retirou manifestantes contrários ao governo Dilma Rousseff e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estavam em frente ao prédio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
O artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal permite manifestações desde que pacíficas e que não invadam reunião previamente convocada.
Tal inciso diz: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".
O Supremo Tribunal Federal também começou a discutir a matéria. No Recurso Extraordinário 806.339, os ministros vão decidir o alcance do artigo 5º, XVI, por enquanto, por maioria de votos, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema pelo Plenário Virtual da corte.
Segundo o advogado João Paulo Pessoa, a Constituição Federal prevê de forma genérica com o direito fundamental a livre manifestação de pensamento e tem alguns casos em que o STF garante ainda mais esse direito.
Ele se refere, por exemplo, aos casos em que legislações estaduais tentavam restringir a manifestação, restringindo, por exemplo, o local da reunião. O Supremo derrubou esse tipo de norma porque seria uma restrição indevida do direito de manifestação.
"A Constituição exige que a manifestação seja pacífica, sem armas, e que o Poder Público seja avisado com antecedência sobre a reunião. Não é autorização, é aviso que a manifestação vai acontecer", explica.
Há casos ainda de autorização da Justiça para que seja minimizada a manifestação porque não é possível exercer o direito de manifestação de forma desproporcional. Ele cita como exemplo o bloqueio de rodovias, quando acontece greve de caminhoneiros.
"É comum nesses casos que o responsável pela rodovia consiga uma decisão dizendo que não é possível bloquear os dois sentidos da todovia, sob o risco de acontecerem acidentes. Cada situação demanda uma análise mais concreta", diz.
Na véspera das manifestações pró-governo, um dos movimentos que coordenam os protestos, Vem Pra Rua Brasil, publicou nota recomendando que não fosse feita nenhuma manifestação contra o governo, nesta sexta-feira (18/3).
"Assim como eles não puderam se manifestar em 13/03, o mesmo vale para nós amanhã. É a lei", diz trecho da nota.
O advogado Eduardo Pecoraro não vê limite no direito de se manifestar. Ele afirma que a comunicação é necessária porque uma manifestação muito grande influencia no trânsito e demanda segurança, mas explica que a manifestação não depende da autorização e da concordância do Poder Público.
Leia a nota do movimento Vem Pra Rua:
Atenção 
Caros coordenadores, 
Amanhã, o PT convocou seus militantes para as ruas, em defesa do ex-presidente Lula, Recomendamos que não seja feita nenhuma manifestação em sua cidade. Assim como eles não puderam se manifestar em 13/3, o mesmo vale para nós amanhã. É a lei. 
No dia seguinte, 19/3, voltaremos com força total para as ruas.

Manifestação

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

"Reservar" local para manifestação é direito constitucional

Quem avisa primeiro tem direito a se manifestar sem incômodo