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Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União pediu, nesta terça-feira (20/12), ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento das ações propostas por 23 estados e o Distrito Federal para que a União depositasse em juízo os valores correspondentes às multas previstas na Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para a regularização de ativos financeiros no exterior.
De acordo com a petição da advogada-geral da União, Grace Mendonça, o bloco de ações cíveis originárias devem ter os processos extintos, sem resolução do mérito, em virtude da publicação da Medida Provisória 753, na edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/12).
No último dia 14 de novembro, a relatora das ACOs no STF, ministra Rosa Weber, concedera medidas liminares para determinar o bloqueio de parte das multas referentes à repatriação de recursos do exterior e o depósito em conta judicial de um valor maior do que o previsto inicialmente das cotas de 23 Estados e do DF.
A decisão de Rosa Weber é, em princípio, válida até que o plenário do tribunal dê a palavra definitiva para resolver a disputa entre o Governo Federal e os governadores, o que só deve ocorrer a partir de meados de fevereiro, em face das férias de janeiro do Judiciário.
Ao fim da petição, a advogada-geral acrescenta: “Como a União foi intimada das decisões liminares, bem como citada para apresentar defesa, em todas as ações, na eventualidade de o presente pedido não ser acolhido, informa este ente público que interporá agravo e apresentará defesa no prazo legal”.
RAZÕES DO PLANALTO
Os principais pontos da petição da AGU à ministra-relatora Rosa Weber são os seguintes:
“Pretendem os Estados e o Distrito Federal, por meio das referidas ações, que seja determinada a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, dos valores percebidos a título de multa, prevista no art. 8° da Lei 13.254/2016. Alegam que tal multa teria caráter moratório e, por isso, deveria ser considerada como integrante do crédito tributário de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, razão pela qual, em obediência ao disposto nos arts. 159, I, alínea "a", e 160 da Constituição, bem como ao art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 62/1990, deveria integrar base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados.
Requerem, ainda, o pagamento de todos os valores devidos em razão da não inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, do montante da multa recolhida com fundamento no art. 8° da Lei 13.254/16, observados os critérios e percentuais de rateio previstos nas normas de regência (Lei Complementar n° 62/1990 e Lei Complementar 143/2013).
As medidas liminares pleiteadas foram deferidas para determinar o depósito, "em conta judicial à disposição deste juízo do valor correspondente do Fundo de Participação dos Estados relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8° da Lei 13.254/16’”.
“Ocorre que, com a publicação da Medida Provisória 753/2016, houve a perda superveniente do interesse processual, pois a pretensão buscada pelos autores foi totalmente satisfeita por meio da efetivação dessa alteração legislativa. Relevante destacar que a referida medida provisória acrescentou o parágrafo 3º ao art. 8° da Lei n° 13.254/2016 justamente para permitir a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei 13.254/2016”.
“O caput do art. 8º da Lei 13.524/2016, por seu turno, estabelece que ‘Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6°incidirá multa de 100% (cem por cento)’. Conforme se constata, com a alteração operada, restou expressamente atendido o pleito dos Estados e do Distrito Federal no sentido de incluir o montante da multa, prevista no art. 8° da Lei 13.254/2016, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados.
Ademais, a alteração operada pela Medida Provisória nº 753/2016 também satisfaz integralmente a pretensão condenatória, pois o inciso I do art. 2° prevê que: ‘Esta Medida provisória entra em vigor: Art.2º- Esta Medida Provisória entra em vigor: I - na data de sua publicação, para o repasse a que se refere o art. 159, caput, inciso inciso I, alínea ‘a’ da Constituição’. Ora, o repasse previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 159 da Constituição é justamente o relativo ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal”.

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JOTA

Em liminares, Rosa Weber determinou o bloqueio de parte das multas da repatriação de recursos

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