Luiz Orlando Carneiro

Depois de 12 anos de tramitação com seguidos pedidos de vista, o Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta segunda-feira (19/12), o julgamento sobre o impacto da concessão de benefícios fiscais sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os ministros decidiram que a União tem de cumprir à risca o dispositivo constitucional que prevê a entrega de parte (21,5%) do produto dos impostos sobre renda e proventos der qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Na Ação Cível Originária 758, o governo do Sergipe, se dizia prejudicado no rateio das verbas do FPE com as deduções feitas pela União no valor arrecadado a título de Imposto de Renda, em virtude de dois programas de incentivo fiscal: o Proterra (Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo à Agroindústria do Norte e Nordeste) e o PIN (Programa de Integração Nacional).
O argumento do Estado vinha fundamentado no artigo 159 (inciso I, letra “a”) da Constituição. Pelo dispositivo, a União deve repartir 49% da arrecadação com o IR e o IPI - 21,5% aos Estados e ao Distrito Federal.
Na última sessão do ano, proferiram os seus votos os ministros Gilmar Mendes (que pedira vista dos autos em março de 2015) e Edson Fachin. Ambos ficaram vencidos, juntamente com Menezes Direito (falecido) e Eros Grau (aposentado).
A maioria de seis votos foi formada pelos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto (aposentado), Rosa Weber e Teori Zavascki.
Para o relator, somente por meio de emenda constitucional é que a União poderia alterar o cálculo do FPE. Caso contrário, argumentou o ministro Marco Aurélio, “ficará aberta a porta, aqui, ao sabor de certa política governamental”, podendo a União esvaziar o conteúdo de regras constitucionais que versem sobre a partilha da arrecadação de tributos.
Analogia
Os ministros vencidos que votaram nesta última sessão defenderam uma solução mais favorável à União. Propuseram fosse aplicada ao caso, por analogia, tese fixada pelo próprio Supremo, no recentíssimo julgamento do <a href="https://www.jota.info/tributario/supremo-fixa-tese-sobre-impacto-de-beneficios-fiscais-no-fpm-23112016">RE 705.423</a>, que dizia respeito aos municípios.
No dia 23/11, o plenário do STF, ao discutir se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderia ou não ter impacto no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos, fixou a seguinte tese:
“É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades”.

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JOTA

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