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Conselho de Política Criminal do MJ tem renúncia coletiva

Com fortes críticas, integrantes apontam 13 motivos para a saída, como discordância com ministro.

crime organizado
Crédito: Conselho Nacional de Justiça

O presidente e outros seis membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) entregaram seus cargos ao ministro Alexandre de Moraes. Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (25/1), pedem seu desligamento das vagas em caráter definitivo e irretratável, além do encerramento das atividades que exercem no órgão colegiado.

Na carta dirigida ao ministro, os integrantes do Conselho apontam 13 motivos que os levaram à renúncia – majoritariamente ligados à resposta dada pelo governo federal à crise nos presídios engatilhada desde o primeiro dia do ano. Os renunciantes dizem não concordar com política encabeçada pelo ministério.

A portaria 81 de 2017, editada pelo ministro em janeiro, chegou a alterar a composição do órgão, passando o número de suplentes de cinco para 13 –  igualando o número de vagas titulares.

Alamiro Velludo Salvador Netto, presidente do CNPCP, e os demais membros afirmam que, nos últimos meses, é “notório o desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente” e que “a índole assumida por esse ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas”.

Além do presidente, assinam a carta de demissão Gabriel Sampaio, Hugo Leonardo, Leonardo Bandeira, Leonardo Yarochewsky, Marcellus Uggiette e Renato de Vitto. Este último é um dos maiores especialistas em sistema carcerário no país. Defensor Público no Estado de São Paulo, foi diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) no governo Dilma Rousseff e atualmente é o assessor-chefe da ministra Cármen Lúcia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

Procurado pelo JOTA, De Vitto esclareceu que o ato de renúncia é estritamente pessoal e derivado de um mandato recebido pelo Ministro da Justiça anterior, “não se confundindo em nada com suas funções no CNJ ou com a posição do órgão”.

Chamados para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, os integrantes do Conselho explicam que os trabalhos sempre foram realizados “com absoluta isenção de preferências político-partidárias”, apesar de divergências.

“Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País”, afirmam.

Para os demissionários, caso não mude de rumo, a política instituída por Alexandre de Moraes tenderá a produzir novas tensões no interior do sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos.

“Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças”, alertam.

Leia a íntegra da carta de renúncia


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