Do Supremo

STF

Relator da Lava Jato, Teori nega busca e apreensão nas casas de Renan, Jucá e Sarney

Leia a íntegra da decisão.

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki negou os pedidos de busca e apreensão feitos pela Procuradoria Geral da República nas casas do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá e do ex-presidente José Sarney.

Os pedidos feitos pelo procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, baseavam-se nas gravações que Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, fez com os três integrantes da cúpula do PMDB e na delação premiada que firmou com o MP.

“Apesar do esforço do Ministério Público em tentar extrair do conteúdo das conversas gravadas pelo próprio colaborador fundamentos para embasar a cautelar requerida, as evidências apresentadas não são suficientemente precisas para legitimar a medida excepcional. O Ministério Público não apontou a realização de diligências complementares, tendentes a demonstrar elementos mínimos de autoria e materialidade, a fim de justificar a medida de cunho restritivo, fundamentando o seu pedido exclusivamente no conteúdo das conversas gravadas pelo colaborador e em seu próprio depoimento”, argumentou o ministro Teori Zavacski.

E acrescentou: “Não obstante empenho válido, não se desincumbiu o dominus litis do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da medida assecuratória para a elucidação dos fatos narrados. O afastamento da garantia de inviolabilidade domiciliar deve ser precedido de exame rigoroso não só dos pressupostos formais, mas do conteúdo material coligido, é dizer, elementos concretos que apontem com certa margem de segurança o que, onde e como poderão eventualmente ser recolhidas evidências, ainda que meramente indiciárias, da prática criminosa”.

“Nesse contexto, o escopo da diligência deve ser preciso, determinado e circunscrito aos fatos que se pretende sejam esclarecidos, não sendo cabível a autorização da medida para colheita de prova com a finalidade de eventualmente assegurar outras investigações ou descobrir a prática de crimes dispersos”, concluiu o ministro.

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