Felipe Recondo

As divergências de redação e as dúvidas sobre possíveis consequências para as investigações em curso - como na Lava Jato e na Zelotes - levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a adiar a análise da proposta de súmula vinculante 115.
O texto trata da remessa de investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função aos tribunais competentes. E algumas palavras, incluídas ou excluídas, podem fazer diferença.
O texto inicial da proposta, apresentado pelo presidente Ricardo Lewandowski, era: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis".
O ministro Dias Toffoli manifestou-se pela aprovação da súmula, mas incluía a expressão "ativa e concreta": "Surgindo indícios da participação ativa e concreta de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis”.
O ministro Luiz Fux fez ressalvas à proposta de Toffoli. Afirmou que a inclusão das palavras ativa e concreta deixariam margem para que os processos não fossem remetidos para o foro competente caso houve menções a autoridades – sem referência à participação “ativa” e “concreta” desse agente. Disse o ministro Fux que haveria haveria o risco de “disseminação de informações prematuras” sobre parlamentares, por exemplo, o que não haveria se o inquérito fosse de imediato remetido para o STF.
“Eu seria um pouco mais incisivo mesmo. Nós temos vários casos de usurpação patente da competência da Corte, seja por parte da Polícia Federal, seja por parte de juízes de instâncias inferiores ou de tribunais de instâncias inferiores”, concordou o ministro Lewandowski.
A Procuradoria-Geral da República sugeriu outra redação: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as medidas cabíveis. Ressalvam-se do alcance desta súmula os casos de encontro fortuito de provas, desvinculadas do objeto da investigação ou ação penal, hipótese na qual a autoridade competente poderá encaminhar apenas a respectiva documentação ao Tribunal."
A ministra Cármen Lúcia, inicialmente, mostrou-se reticente a esta redação, mais pela forma do que pelo conteúdo. O ministro Luís Roberto Barroso, com base na proposta da PGR, argumentou que o tribunal, analisando as informações obtidas (a não a íntegra do processo), poderia avocar a investigação para resguardar a competência.
O ministro Celso de Mello sugeriu a combinação da proposta de texto original com a apresentada pelo Ministério Público. Assim, o texto traria a ressalva para o encontro fortuito de indícios e provas contra as autoridades que não estivessem sob investigação.
A proposta seria: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis, inclusive para efeito de ordenar ou não o desmembramento da causa, ressalvadas as hipóteses de encontro fortuito de provas desvinculadas do objeto da persecução penal, caso em que a autoridade competente encaminhará a respectiva documentação ao tribunal”.
Relator da Operação Lava Jato, o ministro Teori Zavascki afirmou considerar “importante e atual a proposta” de súmula, mas enfatizou que seria importante dar redação precisa ao texto. Ele ponderou que as expressões “ativa” e “concreta”, sugeridas pelo ministro Toffoli, não seriam as mais adequadas.
Teori Zavascki sugeriu que a proposta estabelecesse que, “surgindo plausíveis indícios do envolvimento de autoridade”, a investigação seria remetida ao tribunal competente, ao qual caberia “exclusivamente” decidir pelo desmembramento, ressalvado o encontro fortuito de provas desvinculadas da investigação original. Diante das dúvidas e debates, Teori Zavascki pediu vista do julgamento e se comprometeu a apresentar ao tribunal uma redação sobre o tema.
Advogados que defendem investigados na Lava Jato suscitaram nulidades nos inquéritos e ações penais justamente com base neste argumento. Para alguns dos advogados, o juiz federal Sérgio Moro – relator da Lava Jato no Paraná – impedia que os investigados mencionassem o nome de parlamentares para que inquéritos não subissem para o STF.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi um dos que reclamou ao Supremo dessa conduta. Ele afirmou que seu nome foi mencionado em depoimento colhido por Moro. Portanto, alegou, foi indevidamente investigado por juiz incompetente. O pedido foi rejeitado.

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JOTA

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