Luiz Orlando Carneiro

<div>O Conselho Nacional de Justiça vai regulamentar a atuação de magistrados no julgamento de casos defendidos por escritórios de advocacia em que parentes sejam associados.</div>
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<div>A proposta foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nesta terça-feira (18/11), durante sessão plenária do CNJ.</div>
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<div>“Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no escritório sem qualquer controle e, portanto, o benefício é evidente”, afirmou o presidente da OAB, çembrando que, atualmente, o artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC) já veda a participação de magistrado em processos nos quais a a parte ou o advogado seja cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim.</div>
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<div>No entanto - ainda segundo Coêlho - há casos em que parentes atuam indiretamente por meio de escritórios aos quais estão associados: “Isso acontece muito em nosso país, em casos em que o cidadão é sócio do escritório, apenas, mas não assina a petição, e seu pai, parente, julga o processo”.Para ele, a regulamentação protegeria tanto a magistratura, quanto a advocacia.</div>
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<div>Os conselheiros e a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, acolheram o pedido da OAB para que o CNJ edite ato normativo e regulamente a questão. Ficará a cargo da corregedora nacional redigir o texto. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski defendeu a necessidade de ato normativo para coibir esse tipo de procedimento “que é extremamente nefasto”.</div>
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<div>O debate sobre a participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de advocacia ligados a parentes foi suscitado durante o julgamento de uma reclamação disciplinar que apura supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna.</div>


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