Bárbara Mengardo

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido de alteração das Súmulas Vinculantes 11 e 25. Os textos versam sobre o uso de algemas por presos e sobre a impossibilidade de prisão de depositários infiéis.
Os verbetes eram questionados pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Em voto curto, o relator das propostas de alteração, ministro Ricardo Lewandowski, defendeu que as entidades não apontaram alteração de jurisprudência, fator que motivaria a mudança ou suspensão de súmulas.
“O mero descontentamento a conteúdo de verbete vinculante não autoriza alteração de súmula”, afirmou Lewandowski durante a sessão desta quinta-feira (24/09).
Com a decisão, ficam inalteradas as seguintes súmulas:
Súmula Vinculante nº 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Súmula Vinculante nº 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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JOTA

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