Luiz Orlando Carneiro

De plantão neste recesso do Judiciário, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, requisitou “no prazo máximo de cinco dias” informações à Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, sobre a ação protocolada por entidades  sindicais que tentam suspender a tramitação da Reforma da Previdência na Câmara (PEC 287/2016).
A partir das explicações, a ministra vai decidir o cabimento ou não da ação (ADPF 438) apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental protocolada na terça-feira (20/12), as entidades sindicais requerem a paralisação do trâmite da PEC, com a determinação de que o presidente da República se abstenha de promover a reforma da Previdência Social “por meio de medidas provisórias ou decretos, a fim de se proceda ampla discussão entre a sociedade e o governo”.
Ao STF, as entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais.
No último dia 15, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, a admissibilidade da proposta, que deverá ser votada pelo plenário das duas casas do Congresso a partir de fevereiro próximo.
DESPACHO
No despacho datado desta quarta-feira (21/12), a ministra Cármen Lúcia concluiu:
“Nos termos do caput do art. 1º da Lei n. 9.882/1999, o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental é ‘evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público’.
Cabe também arguição, ‘quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.882/1999).
A admissão desse importante instrumento de controle objetivo de constitucionalidade depende da inexistência de outros meios processuais aptos e eficazes para evitar que ato do Poder Público produza efeitos lesivos a preceito fundamental suscitado, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 4º da Lei n. 9.882/1999.
Adoto o rito do art. 5º da Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Tanto não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da presente ação, em especial quanto à existência de relevante controvérsia constitucional e à observância do princípio da subsidiariedade.
Pelo exposto, requisitem-se informações ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, autoridades requeridas, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, a serem prestadas no prazo máximo e comum de cinco dias (art. 5º, parágrafo 2º, da Lei n. 9.882/1999)”.

carmen

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JOTA

Planalto, Câmara e Senado terão que se manifestar sobre pedido de sindicatos para suspender PEC

Reforma da Previdência: Cármen Lúcia pede informações

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