Redação JOTA

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu nesta terça-feira (31/1) que não cabe intervenção da Justiça para decidir se é possível sua candidatura à reeleição da Presidência da Câmara por ter ocupado mandato-tampão.
No mandado de segurança 34574, Maia afirmou que a sucessão da Câmara é uma questão interna, uma vez que não há vedação expressa na Constituição contra reeleição de mandato-tampão.  A Constituição Federal fixa no artigo 57 que a Mesa Diretora da Câmara é eleita para mandato de dois anos “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.  A Constituição é omissa sobre a possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente que renunciou.
"Assim, consoante já exposto, por se tratar de uma situação excepcional, de indiscutível natureza interna corporis, sem estar em jogo qualquer princípio fundamental, compete à própria Câmara dos Deputados o deslinde desse caso, observada a impossibilidade de se restringir direitos sem expressa regra pré-existente".
"Ora, se a reeleição é admitida constitucionalmente no Poder  Executivo, nos Legislativos estaduais e municipais e no Poder Judiciário (nos casos de "mandatos-tampão" inferiores a um ano de duração), é forçoso concluir que, no vazio legislativo deixado pela Constituição, caberá às Casas do Congresso Nacional interpretarem autonomamente a possibilidade de recondução de membro de suas Mesas Diretoras nas situações de eleições extraordinárias", completou.
O caso está com o ministro Celso de Mello e há pedido de liminar para suspender a eleição, marcada para quinta-feira (2). Maia foi eleito em substituição a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi alcançado pela Lava Jato.
Maia sustentou ainda que "com efeito, o preceito constitucional faz expressa conexão entre o mandato de dois anos e a impossibilidade de reeleição. Constatase, portanto, que nada é dito sobre a recondução quando o presidente for escolhido por meio de eleições extraordinárias, em decorrência das quais não é possível exercer o mandato por um biênio.  Há, nesses termos, um silêncio eloquente, deixando o constituinte a disciplina a cargo dos regimentos internos de cada Casa Legislativa".
No parecer, Maia defende a legitimidade de buscar reeleição em mandato-tampão. "No âmbito das assembleias legislativas 
estaduais e câmaras municipais de vereadores, a possibilidade de sucessivas reeleições para os cargos das respectivas Mesas Diretoras harmoniza-se com a ordem de princípios que fundamentam a organização política nacional, não havendo que se falar em ofensa ao princípio democrático da alternância do poder político."
<a href="/wp-content/uploads/2017/01/peca_30_MS_34574.pdf" target="_blank">Leia a íntegra da manifestação de Maia</a><a href="/wp-content/uploads/2017/01/peca_30_MS_34574.pdf">peca_30_ms_34574</a>

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JOTA

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