A Rede Sustentabilidade protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pedindo que a Corte interprete a Constituição de forma a fixar o entendimento de que nenhum agente político possa ocupar a vice-presidência da República, as presidências do Senado e da Câmara se forem réus em ações penais no STF. Como efeito deste pedido, a Rede pede ao Supremo que afaste do cargo imediatamente o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - único réu até o momento da operação Lava Jato no Supremo.
"O objetivo da ação – frise-se bem – não é apenas sanar a lesão a preceitos fundamentais da Constituição ocorrida no referido caso concreto. O caso evidencia a prevalência de uma interpretação equivocada da Constituição no âmbito do Parlamento brasileiro. Pretende-se afastar essa interpretação, fixando com eficácia vinculante o entendimento de que é incompatível com Constituição a assunção e o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por pessoas que sejam réus em ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, admitidas pela própria Corte Suprema", afirmam os advogados que representam a Rede.
De acordo com a legenda, um agente político que tenha sido denunciado ao STF e responda a ação penal na Corte, como Eduardo Cunha, não pode exercer cargos aptos a substituir a presidente da República em caso de afastamento ou impeachment. A Constituição, ressaltam os advogados, estabelece que o presidente da República que responder a ação penal não pode permanecer no cargo. Com o recebimento de denúncia pelo STF, o presidente da República é afastado de suas funções pelo prazo de até 180 dias, (art. 86, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal).
"Assim, o que se pede a esse Egrégio Supremo Tribunal Federal é que defina se é viável que parlamentar que responde a processo criminal perante essa Corte ocupe cargo que, por especial designação constitucional, lhe confere a atribuição de ser substituto eventual do Presidente da República – sendo certo que esta última função é, como visto, incompatível com a condição de réu. A resposta a essa questão é negativa", argumentam.
Eduardo Cunha é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob a denúncia de ter recebido propina de US$ 5 milhões, em 2011, num esquema destinado a viabilizar a contratação, pela Petrobras, de dois navios-sonda do estaleiro Samsung Heavy Industries, em 2006 e 2007.
Dilma Rousseff, por sua vez, responde um pedido de impeachment que corre em Comissão Especial do Senado Federal, depois de a denúncia de crime de responsabilidade passar pela Câmara dos Deputados, em sessão presidida por Cunha.
O relatório formulado pela comissão do Senado deve ser submetido ao plenário da Casa no dia 11 de maio, e se aprovado por maioria simples, ou seja, por 41 dos 81 senadores, Dilma deve ser afastada da presidência por 180 dias, período em que o país será conduzido  pelo vice-presidente Michel Temer.
Eduardo Cunha, como presidente da Câmara, assumiria o cargo de presidente da República se Michel Temer deixar o País em viagem oficial. Já há no Supremo, desde o ano passado, pedido de afastamento de Cunha, movido pela Procuradoria Geral da República. O pedido até hoje não foi julgado, mas, de acordo com integrantes da Corte, deve ir a plenário neste mês.
A Rede sustenta que a ordem de sucessão do presidente da República não deve ser alterada por circunstâncias pessoais. Ao contrário, os ocupantes das funções é que devem estar aptos a desempenhar as suas atribuições constitucionais.
"A solução constitucionalmente imposta não é que se “pule” esse substituto para o seguinte na linha constitucional; e sim que o cidadão inabilitado seja substituído por outro parlamentar da mesma Casa Legislativa, apto a desempenhar plenamente as atribuições desse elevado cargo. Até porque, ao fim e ao cabo, pular o agente político que ocupa circunstancialmente a Presidência da Câmara significaria, em verdade, pular a própria Câmara dos Deputados. Assim, se alguém não se encontra apto a exercer tais funções em plenitude, é essa pessoa que deve deixar o cargo, e não o cargo e a Casa Legislativa que devem perder uma das suas atribuições constitucionais mais relevantes. E o mesmo raciocínio vale, mutatis mutandis, em relação ao Presidente do Senado Federal", pondera a legenda.
Pedidos
A Rede Sustentabilidade pede em liminar que, até o julgamento da ADPF, seja reconhecida a impossibilidade de que pessoas que respondem ou venham a responder a ação penal instaurada pelo STF ocupem cargos em cujas atribuições constitucionais figure a substituição da Presidente da República.
“O caso evidencia a prevalência de uma interpretação equivocada da Constituição no âmbito do Parlamento brasileiro. Pretende-se afastar essa interpretação, fixando com eficácia vinculante o entendimento de que é incompatível com Constituição a assunção e o exercício dos cargos que estão na linha de substituição do Presidente da República por pessoas que sejam réus em ações penais perante o Supremo Tribunal Federal, admitidas pela própria Corte Suprema”, apontou o pedido.
Tese subsidiária 
Caso o Supremo não atenda ao pedido, o partido propõe uma tese subsidiária, isso é, o afastamento do substituto imediato do Presidente da República. O partido sustenta que o substituto imediato tende a ser convocado com frequência ao desempenho das funções de Chefe de Estado e de Governo.
"Caso esta Corte acolha a tese subsidiária, mas não a principal, não seria o caso de se determinar, desde já, o afastamento do atual Presidente da Câmara dos Deputados, já que, atualmente, o substituto imediato (e também sucessor) da Presidente da República é o seu Vice-Presidente, Michel Temer. Contudo, se eventualmente a Chefe do Poder Executivo for suspensa de suas funções – como pode ocorrer nos próximos dias, no âmbito do processo de impeachment que tramita no Senado Federal –, aí sim, impor-se-ia o afastamento do Sr. Eduardo Consentino da Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados."
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JOTA

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