Luiz Orlando Carneiro

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (7/11), ação de inconstitucionalidade para evitar que candidatos muito ricos possam fazer uso de seus próprios recursos muito acima do limite estabelecido para os doadores, que é de 10% sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior às eleições. O partido político visa à interpretação dos dispositivos da legislação eleitoral que tratam do financiamento das campanhas.
Na ADI 5.808, a sigla procura demonstrar que a Lei 13.165/2015 – que reformou a velha  norma eleitoral de 1997 – permitiu ao candidato usar “recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre” (parágrafo 1º-A do artigo 23), sem uma cláusula clara de “barreira percentual”. A ação é assinada pelos advogados  Marlon Jacinto Reis e Rafael Martins Estorilio.
A Rede cita que, no parágrafo anterior, a mesma lei, ao tratar dos “doadores”, fixa para eles o percentual de 10% sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (“As doações e contribuições de que trata este artigo (de terceiros) ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição”).
“Em suma: enquanto o terceiro doador está limitado a efetuar doações no montante de 10% sobre seus rendimentos brutos no exercício anterior à eleição, o próprio candidato só deve respeitar o exagerado teto geral de gastos prescrito para o cargo que concorre, o que representa a possibilidade de uso elevado de recursos próprios dos candidatos em campanha", diz a ação.
"Em outras palavras, um candidato à Presidência da República em 2018, por exemplo, poderá gastar de seu próprio patrimônio o teto de 70 milhões de reais em despesas de campanha previstas no 1º turno, desde que seja a fonte única de recurso. Apenas não poderá ultrapassar esse valor com a soma total de doações de terceiros", completou.
Os advogados argumentam na petição inicial que "é possível o autofinanciamento pleno ou exagerado de campanha por candidatos que possuam grandes fortunas, o autofinanciamento excessivo, contrariando a finalidade cívica do financiamento de campanhas”.
A inicial da ADI destaca ainda os seguintes pontos:
“Aplicado na eleição de 2016, obviamente o dispositivo já prejudicou excessivamente o conteúdo republicano e democrático esperado no pleito e nas eleições em algumas municipalidades, de modo a desvirtuar o abastecimento de campanhas pela influência do poder econômico decorrente de candidatos que possuem grandes fortunas. Lado outro, está presente na força normativa de nossa Constituição em diversos dispositivos o zelo pela normalidade e legitimidade do processo eleitoral, firme no equilíbrio de candidatos em desfavor do poder econômico, sendo a doação (própria ou de terceiros) ato republicano, com a finalidade de apoio cívico, nunca o desequilíbrio de gastos. O próprio candidato inserir recursos próprios em campanha de forma exagerada resulta na mais malversada tutela do texto constitucional: a dominação plutocrática das eleições por candidatos detentores de grandes fortunas.
Apenas a título de exemplo deste fato, o célebre caso da disputa na Prefeitura de São Paulo, no ano de 2016, conforme documentos notórios presentes no sítio virtual DIVULGACAND do TSE, o candidato João Agripino da Costa Doria Junior pôde dispensar vultuosos R$4.444.100,00 em sua campanha, o que representava 35,70% do valor total arrecadado. Em suma: dos mais de 12 milhões de reais declarados gastos em um dos turnos, quase 5 milhões pertenciam da fortuna do próprio candidato, segundo o TSE. Esta conduta lastima a expectativa de apoio público de campanha e prejudica candidatos que não detém a mesma potência econômica na disputa pelo mesmo cargo.
Ao longo prazo, o artigo tornará a representação política ainda menos plural do que já é atualmente. Afetam-se sensíveis primados constitucionais como a isonomia, o princípio republicano e as instituições democráticas.
O legislador, sensível a estes fatos e vislumbrando o cenário de dominação do pleito por candidatos em desfavor daqueles com baixos recursos, inseriu na reforma política de 2017, nomeadamente 'Projeto de Lei 110, de 2017 (n 8.612/17 na Câmara dos Deputados)', a revogação do malfadado parágrafo 1º-A que possibilita o autofinanciamento de candidatos até o limite do cargo. Entretanto, sobreveio em mencionado processo legislativo o veto presidencial contra a revogação, conforme se depreende da mensagem nº 380 de 06.10.2017 oriunda do Presidente Michel Temer, mantendo a plena vigência do dispositivo.
Por tais razões, o partido político autor aqui se valerá deste importante mecanismo de guarida da Constituição visando à declaração de inconstitucionalidade total do dispositivo do Art. 23, parágrafo 1º-A da Lei das eleições por vício material diante do primado da legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou, subsidiariamente, caso assim se entenda, pela interpretação conforme do dispositivo de acordo com a regra prevista para doações de terceiros no antecedente parágrafo 1º do mesmo Art. 23: limitar que, diante das possibilidades de aplicação do dispositivo e no âmbito de interpretação da Lei, apenas seja constitucional aquela em que o autofinanciamento do próprio candidato se dê até o limite de 10% do rendimento bruto por ele auferido no ano anterior ao pleito, por ser o limite previsto para doação de terceiros, oportunidade em que dará significado ao texto legal que seja compatível com a Constituição”.

STFF

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Rede questiona "autofinanciamento" de campanha no STF

Para partido, medida vai deixar representação política ainda menos plural