Luiz Orlando Carneiro

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteada relatora da ação de inconstitucionalidade, com pedido urgente de liminar, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, nesta quinta-feira (1º/6), contra a Medida Provisória 782/2017, que mantém o status de Ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República, ocupada por Moreira Franco.
Para o partido oposicionista, a MP tem o claro objetivo de dar ao titular da pasta a proteção do foro privilegiado (foro especial por prerrogativa de função), já que ele é citado nas delações dos diretores da Odebrecht no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.
De acordo com a ação protocolada no STF (ADI 5.709), o Executivo não pode reeditar uma medida anterior – a de nº 768, responsável pela recriação do ministério -, por se tratar do mesmo tema. A MP ainda não foi votada no Congresso desde quando foi enviada pelo Executivo, em fevereiro. O texto deve perder a validade nesta semana.
Além disso, o processo de autoria da REDE destaca que a MP 768 também foi questionada judicialmente na ocasião em razão das acusações que pesam contra o ministro escolhido pelo presidente Michel Temer.
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Razões da Rede
O advogado da Rede Sustentabilidade, Marivaldo de Castro Pereira, na petição inicial, dá destaque especial aos seguintes pontos:
- "O Partido Político ora Requerente impugna, na presente Ação Direta, a referida Medida Provisória nº 782 de maio de 2017, que  'Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios'.
No dia 02 de fevereiro do presente ano, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 768 que, entre outras medidas, criou a Secretaria-Geral da Presidência da República, o cargo de Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e incluiu o referido cargo no rol de Ministros de Estado previsto na Lei 10.683, de maio de 2003".
- "A Medida Provisória foi objeto de inúmeros questionamentos, tendo em vista as acusações que pesam contra o Ministro escolhido pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Sr. WELLINGTON MOREIRA FRANCO.
A discussão chegou até esta Corte que, em decisão monocrática no âmbito de dois mandados de segurança, um deles interposto pelo autor da presente ação, permitiu que o Ministro indicado pelo Presidente da República permanecesse no cargo".
"Desde a pacificação da questão, o número de acusações contra o Sr. WELLINGTON MOREIRA FRANCO, historicamente, um dos principais auxiliares do Presidente da República, só fez aumentar, tendo em vista as inúmeras menções a seu nome nas colaborações premiadas homologadas por esta Corte, as quais o levaram a ser investigado em diversos inquéritos também junto a esta Corte.
Decorridos quatro meses após a sua edição, a Medida Provisória 768/2017 não foi apreciada pelo Congresso Nacional, de modo que perderia sua eficácia, sendo extinto o cargo de Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e, consequentemente, retirando o status de Ministro do Sr. WELLINGTON MOREIRA FRANCO".
- "A perda de eficácia da Medida Provisória nº 768/2017 também retiraria do Sr. WELLINGTON MOREIRA FRANCO a prerrogativa de somente ser processado por eventuais crimes praticados perante o Supremo Tribunal Federal.
Com receio de que a perda dessa eficácia pudesse resultar em maior celeridade na apuração das acusações que envolvem um de seus principais auxiliares, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 782/2017, revogando a Medida Provisória nº 768/2017, e reeditando os termos contidos na Medida Provisória revogada, sobretudo no que concerne à criação da Secretaria-Geral da Presidência da República (arts. 7º e 70), do cargo de Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (art. 73, I) e sua inclusão no rol de Ministros de Estado (art. 22)".
- "A Medida Provisória 782/2017 foi editada com o mero intuito de burlar o prazo previsto para a perda de eficácia da Medida Provisória  768/2017, assegurando a existência da Secretaria-Geral da Presidência da República e do status de Ministro para o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, de maneira a evitar que o mesmo perdesse a prerrogativa de foro para seus processos criminais".
- "Apesar de ter sido publicada dentro de um texto mais amplo, é inquestionável a intenção do Presidente da República de burlar a norma constitucional. A edição da Medida Provisória 782/2017 com esta finalidade e na mesma sessão legislativa que a edição da Medida Provisória revogada afronta a Constituição Federal em diversos pontos.
Além de configurar evidente desvio de finalidade, a medida colide com as regras constitucionais previstas para a edição de medidas provisórias, seja pela ausência do pressuposto de urgência, seja pela violação da vedação à reedição de Medidas Provisórias na mesma Sessão Legislativa. Dessa forma, o ato fere o art. 37, o art. 62, caput e §10 da Constituição Federal".
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Congresso da Fundação Ulysses Guimarães

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JOTA

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