Felipe Recondo

A Rede Sustentabilidade contesta no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da minirreforma eleitoral recentemente aprovada na parte que prevê a perda de mandato do parlamentar que se desfilia de uma legenda para criar um novo partido.
A alteração feita na lei 9.096 – com a aprovação da lei 13.165, de 2015 – excluiu do rol de justas causas para desfiliação partidária a criação de nova legenda. A possibilidade de um parlamentar se desfiliar do partido pelo qual se elegeu para se unir à nova legenda recém criada foi prevista pelo Tribunal Superior Eleitoral. Neste caso, o deputado que mudasse sua filiação não poderia ter o mandato cassado sob argumento de infidelidade partidária.
A nova lei estabeleceu apenas como justificativas para a desfiliação: “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário”, “grave discriminação política pessoal” e “mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.”
Na petição protocolada nesta quinta-feira no STF, a Rede argumenta que o funcionamento de novo partido depende do ingresso de filiados, especialmente de parlamentares. Por isso, a Rede afirma que a norma aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff afronta a liberdade de criação partidária.
“A justa causa para a desfiliação de partido político visando a filiação no novo partido decorre diretamente da Constituição Federal, sem intermediação de lei, sendo inconstitucional qualquer interpretação normativa que prive o novo partido político de receber detentores de mandatos eletivos legitimamente em seus quadros, naturalmente respeitando-se o prazo razoável de 30 (trinta) dias contatos do registro do estatuto no TSE”, afirma a legenda na petição inicial da ADI 5.398.
Os advogados da Rede afirmam ainda que a lei viola o princípio da segurança jurídica – o TSE havia definido como justa causa para desfiliação a criação de novo partido –, da irretroatividade de normas sancionadoras e da pluralidade política.
O partido alega ainda que a lei foi sancionada quando transcorria o prazo de 30 dias previstas na legislação para que a Rede filiasse – sem risco de cassação – os detentores de mandato eletivo.
“No caso específico dos partidos políticos criados antes da vigência da Lei no 13.165/2015, cujo prazo de 30 (trinta) dias para as filiações de detentores de mandato eletivo ainda estava fluindo, a sua entrada em vigor - a contrario sensu retirando da criação de novo partido a condição de justa causa - feriu às mancheias direito adquirido e trouxe imenso prejuízo para a sua esfera jurídica àqueles com o prazo ainda fluindo. Então, além da inconstitucionalidade por violar o art.17 da CF/88, nos moldes das decisões aqui já largamente citadas, ainda faz-se a violação a garantias e direitos fundamentais, criando sanção ainda na fluição de prazo de justa causa”, argumenta a defesa da Rede.
Ao final, pedem os advogados ao STF:
a) a notificação da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, por intermédio de seus Presidentes, para que, como órgãos/autoridades responsáveis pela elaboração dos dispositivos ora impugnados manifestem-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, com base no art. 10 da Lei no 9.868/99; 
b) a concessão de medida cautelar, inaudita altera parte, com base no art. 10 da Lei no 9.868/99, para suspender a eficácia do art. 22-A da Lei no 9.095/96, na parte em que veda, a contrario sensu, a justa causa para a filiação em novo partido político de detentores de mandatos eletivos, até o julgamento do mérito; 
c) a concessão de medida cautelar, por idêntico fundamento, inautida altera parte, para - sanando os efeitos concretos da interpretação do texto legal fustigada - reabrir o prazo de 30 (trinta) dias para as filiações os partidos novos registrados no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da Lei no 13.165/2015, afastando assim a aplicação retroativa - para situações jurídicas já consolidadas e o direito à justa causa já integrado à sua esfera jurídica - daquele impedimento decorrente da interpretação do texto do art.22-A; 
c) a notificação do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de quinze dias, nos termos do Art. 8o da Lei no 9.868/99 e da exigência constitucional do Art. 103, § 3o; 
d) a notificação do Exmo. Sr. Procurador Geral da República para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, § 1o da Carta Política; 
e) a procedência do pedido de mérito - conservando a jurisdição constitucional do STF, consoante decisão da ADI4430/DF, para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma veiculada no art. 22-A da Lei 9.096/95, introduzido pela Lei no 13.165, de 29 setembro de 2015, na parte em que proíbe, a contrario sensu, a desfiliação partidária estribada na justa causa da criação de novo partido político, como também a inconstitucionalidade, a contrario sensu, da proibição de ser configurada justa causa a desfiliação fundada para posterior filiação em partidos criados antes da vigência da Lei no 13.165/2015 e sem o esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias fixados pela interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral, conservando os efeitos da medida cautelar acaso anteriormente concedida. 
Dentre os políticos que passaram a integrar a Rede estão o deputado Alessandro Molon, que se desfilou do PT, o senador Randolfe Rodrigues e a ex-senadora Heloisa Helena, ambos deixaram o PSOL.
Até o momento, não foi definido o relator do processo no STF.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/paginador.jsp_1.pdf">Leia a íntegra da petição inicial. </a>

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JOTA

Alteração excluiu a criação de novo partido do rol de justa causa para desfiliação de parlamentar.

Rede contesta no STF constitucionalidade de um artigo da minirreforma eleitoral

Alteração excluiu a criação de novo partido do rol de justa causa para desfiliação de parlamentar.