Luiz Orlando Carneiro

Ajuizado há mais de duas décadas,  o julgamento do recurso extraordinário com base no qual o Supremo Tribunal Federal decidirá se os municípios têm competência para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça em excesso deve ficar mais um ano sem conclusão.
A não ser que o RE 194.704 venha a ser reincluído na pauta de alguma das cinco sessões de dezembro próximo. Nos últimos anos, o processo se arrastou com mudanças de relatores, sucessivos pedidos de vista e inclusões em pauta que não consumadas.
Em junho último, o ministro Dias Toffoli devolveu, para eventual conclusão do julgamento, o pedido de vista que fizera sete meses antes. O RE foi incluído, respectivamente, nas pautas do plenário de 30 de junho, de 9 e de 24 de agosto. Mas não chegou a ser apregoado.
O que se discute no recurso em questão é a possível conjugação da competência da União, dos estados e dos municípios em matéria de combate à poluição (Constituição Federal, artigo 23, inciso VI) com a competência privativa da União de legislar sobre “trânsito e transporte” (CF, artigo 22, inciso XI).
O RE 194.704 foi interposto, em 31/8/1995, por empresas de ônibus de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional a aplicação de multas por excesso de emissão de fumaça, com base numa lei municipal de 1985, regulamentada por um decreto de 1988.
Na sessão plenária de 11 de novembro de 2015 - quando Dias Toffoli pediu vista – o placar do julgamento estava em 4 votos a 2 pela rejeição do recurso das empresas. O relator inicial, Carlos Veloso (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Rosa Weber formaram a maioria. Na minoria ficaram, até agora, os ministros Cezar Peluso e Eros Grau (aposentados). Faltam ainda votar, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Para a maioria até agora formada, os municípios podem, sim, legislar sobre proteção do meio ambiente e combater à poluição, “no que diz respeito ao interesse local”. A divergência considera que não cabe aos municípios, “sob o pretexto de legislar em matéria de interesse local, tipificar infração e cominar multa” – matéria de que trata, por disposição constitucional, o Código de Trânsito (lei federal).
O processo ficou parado sete anos, até o fim do primeiro semestre de 2015, quando foi “herdado” pelo ministro Edson Fachin, sucessor de Joaquim Barbosa, que se aposentou.
O ministro Fachin apresentou o seu voto em sessão de novembro do mesmo ano, que foi interrompida pelo pedido de vista de Dias Toffoli.

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JOTA

Processo se arrastou com mudanças de relatores, sucessivos pedidos de vista e inclusões em pauta que não consumadas. 

Recurso sobre competência municipal no combate à poluição aguarda há 21 anos decisão do STF

Processo se arrastou com mudanças de relatores, sucessivos pedidos de vista e inclusões em pauta que não consumadas.