O advogado geral da União, José Eduardo Cardozo, admitiu a possibilidade de o governo recorrer ao Judiciário contra relatório da Comissão Especial da Câmara dos Deputados a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Ao mesmo tempo, Cardozo negou que recorrer ao STF contra o desenrolar do processo de impeachment que corre no Congresso seja uma forma de tentar reverter na Justiça eventual derrota na política. Tal manobra não pode ser considerada um "tapetão", na avaliação do AGU.
“O dia em que o Judiciário for entendido como um tapetão nós rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. A Constituição é clara: nenhuma lesão de direito pode ficar afastada de apreciação do Poder Judiciário. Se um cidadão comum, se qualquer pessoa ou um presidente da República tem uma lesão, vamos ao Judiciário. Isso sinceramente não é tapetão”, afirmou.
Cardozo se reuniu nesta quarta-feira (13/4) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para falar sobre o Mandado de Segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação será votada no próximo dia 20 de abril e Cardozo já afirmou que há interesse da Advocacia Geral da União fazer manifestação oral.
Além disso, Cardozo afirmou que deve entregar memoriais para cada ministro. “Nós faremos como todos os casos fazemos. Trarei memoriais para cada ministro, com as nossas razões e fundamentações porque temos absoluta convicção que a nomeação foi válida e não há nesse caso nenhum desvio de poder”, disse.
Na conversa com Lewandowski, o AGU negou ter falado sobre o recurso do processo de impeachment, mas disse que caso venham a judicializar alguma questão, será feita a distribuição para os demais ministros, mas afirmou que, por enquanto, não tem nenhum posicionamento sobre o assunto.
“Estamos analisando cada parte, cada momento para verificar a adequação de alguma propositura de alguma demanda frente ao STF”.
Cardozo contestou o relatório do deputado Jovair Arantes, relator do impeachment da Dilma. Sobre isso, o AGU afirmou que pretende questionar os diversos pontos do relatório no plenário e que avalia a possibilidade de propor ações na Justiça para ataca-los.
“Estamos considerando a possibilidade da Câmara reconhecer a invalidade do relatório, mas por óbvio essa é uma questão que vai sendo analisada pela AGU para que na hora certa e se for o caso possamos judicializar a matéria”, apontou.
Eugênio Aragão
Após decisão da 7ª Vara do Distrito Federal suspendendo a nomeação de Eugênio Aragão como ministro da Justiça, a Advocacia Geral da União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra o entendimento de que Aragão não poderia ocupar o cargo por pertencer aos quadros do Ministério Público Federal.
Sua posse em outro cargo de confiança, segundo a decisão, só poderia se dar com a total desvinculação do MP, seja pela via da exoneração ou da aposentadoria, a fim de se preservar a independência da instituição.
Entretanto, para Cardozo, o argumento da defesa é de que alguém que ingressou no Ministério Público antes de 1988 pode exercer o cargo, ainda que ele ainda esteja nos quadros do Ministério Público. “É outro regime jurídico. Não há nenhum sentido nessa liminar.”
Criação de factoides
Em relação ao fato de a oposição estar preparando uma série de ações para impedir a liberação de verbas e nomeação de cargos após a saída do PMDB para outros aliados, Cardozo afirmou que isso não passa de mais um “factoide”.
“Mais um factoide, como dentre tantos outros temos tido por parte de bancadas e setores da oposição. É evidente que não tem o menor proposito uma coisa desse tipo. É óbvio que não tem o menor cabimento. Não é a primeira vez e pelo jeito não será a última que se utilizam de expedientes judiciais para criação de factoides”, afirmou.

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JOTA

Ministro da Justiça se reuniu com presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski

Recorrer do impeachment ao STF não é tentar reverter na Justiça eventual derrota política, diz Cardozo

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