Redação JOTA

A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou, em memorial encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que uma mudança de entendimento sobre a necessidade de atuação de advogado em processo administrativo disciplinar contra servidores públicos poderia abrir margem para um impacto de R$ 1,1 bilhão nos cofres públicos.
A estimativa leva em consideração o custo que o governo federal teria com a reintegração de 3,1 mil funcionários públicos demitidos desde 2009. Hoje, a Corte entende que o direito de ampla defesa está assegurado, sendo facultativo ao servidor contratar um advogado.
A proposta de revisão do posicionamento é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e está na pauta da sessão do plenário desta quarta-feira (30/11). O Supremo iniciou a análise da proposta em março deste ano, mas decidiu adiá-lo. A AGU defende no tribunal a manutenção da jurisprudência da Corte.
Abaixo, a íntegra do edital da proposta de nova Súmula Vinculante:
Proposta: Cancelamento do enunciado da Súmula Vinculante n. 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”; ou como pleito alternativo e derradeiro propõe-se a alteração do enunciado da súmula editada, dele passando a constar que se houver advogado constituído, a sua não intimação, nulifica o processo.
Interessados: todos que este edital virem ou dele conhecimento tiverem.
Finalidade: conforme Resolução/STF nº 388, publicada em 10 de dezembro de 2008 no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da disponibilização deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da legislação processual vigente.
Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 15 de junho de 2011.
Eu, Tiago Batista Cardoso, Chefe substituto da Seção de Comunicações, extraí o presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico. Luciana Pires Zavala, Secretária Judiciária/STF.

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JOTA

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