Luiz Orlando Carneiro

Há quase um ano (19/3/2014), o plenário do Supremo Tribunal Federal não conseguiu concluir, mais uma vez, o julgamento de questão de ordem relativa à nova sistemática de pagamento de precatórios, que deverão ser honrados pelos estados e municípios, no máximo, até o fim do ano fiscal de 2018 - e não num prazo de 15 anos, como dispunha a Emenda Constitucional 62/2009 ("Emenda do Calote"), derrubada pelo STF em 2013.
O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, depois de um longo voto de Roberto Barroso - que, por sua vez, pedira vista dos autos em outubro de 2013 - e da manifestação de Teori Zavascki, que seguiu o entendimento do relator da questão de ordem, Luiz Fux. Este propusera o novo prazo de cinco anos, mas concordou com Barroso e Zavascki no sentido de que a correção das dívidas deve ser feito com base na inflação (IPCA) - e não no rendimento das cadernetas de 
poupança - mas só a partir de 13/3/2013 (data em que o STF declarou inconstitucional a EC 62).
Na semana passada (10/02), o ministro Dias Toffoli devolveu o seu pedido de vista, e a polêmica questão já pode entrar novamente em pauta.
Modulação
Para que a modulação daquela decisão seja aprovada é necessária uma maioria de oito votos. A expectativa é de que os votos de Luiz Fux e Zavascki venham a ser adotados pela maioria dos ministros.
Se assim for resolvido - e até que o Congresso aprove uma nova emenda constitucional - os estados e municípios devedores terão de pagar, até o fim de 2018, dívidas de mais de R$ 90 bilhões acumuladas em precatórios (ordens judiciais) referentes a indenizações. E a correção desse passivo deverá ser feita com base no índice oficial da inflação, e não na variação do rendimento das cadernetas de poupança, só a partir de 14/3/2013. Além disso, os credores teriam de receber em dinheiro as indenizações a que têm direito.
A esperada decisão constitui a chamada modulação dos efeitos da derrubada pelo plenário do STF dos principaispontos da Emenda Constitucional 62/2009 ("Emenda do Calote") que dava 15 anos de prazo para que as fazendas públicas pagassem os montantes devidos em decorrência de precatórios, e previa a possibilidade de "leilões" dos precatórios devidos. Naquela ocasião, foram julgadas duas ações de inconstitucionalidade contra a "Emenda do Calote", ajuizadas pela 
Ordem dos Advogados do Brasil e da Confederação Nacional da Indústria.
Voto de Barroso
O ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos quanto à modulação proposta pelo relator Luiz Fux, e trouxe um longo voto, na sessão de março do ano passado, que acrescentava novas propostas que poderiam ser consideradas como uma interferência do STF em matéria de lei, competência exclusiva do Congresso. Ou seja, "um novo marco normativo", como ponderou Teori Zavascki. O ministro Marco Aurélio chegou a afirmar que "não podemos atuar como legisladores positivos".
Tais medidas eram as seguintes: uso da conta de depósitos tributários para pagamento de precatórios; subsistência limitada da possibilidade de acordos, observada a ordem de preferência dos credores, com redução máxima de 25%; possibilidade de compensabilidade de precatórios vencidos com divida ativa já inscrita;  proibição de estados e municípios devedores de pagar publicidade institucional.

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