Luiz Orlando Carneiro

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, na sessão plenária desta quarta-feira (11/5), adiou a conclusão do julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir se a exclusão de candidato que responde a processo criminal de concurso público ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
O relator do RE 560.900, ministro Luís Roberto Barroso, propôs no seu voto duas teses para resolver a questão, a partir do entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa: o candidato a cargo público só poderia ser excluído de concurso se já condenado por órgão colegiado ou em caráter definitivo com sentença transitada em julgado.
Os enunciados das teses apresentadas pelo ministro Barroso foram os seguintes:
“Tese 1: Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos. O que pressupõe: condenação por órgão colegiado ou definitiva; relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.
Tese 2: A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública, sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade." 
As teses provocaram divergências no plenário. Presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski fez uma crítica ao que aponta como tendência recente do tribunal de “tornar mais estreita” a interpretação do princípio da presunção de inocência.
Caso
O recurso em julgamento é do governo do Distrito Federal, e o recorrido um policial militar que foi excluído da seleção para um curso de formação de cabos por ter sido denunciado pelo Ministério Público por crime de falso testemunho.
O procurador do DF recorreu contra acórdão da segunda instância - de que a mera denúncia do MP não poderia excluir o policial do curso, em razão do princípio da presunção de inocência, que é cláusula pétrea da Constituição (artigo 5º, inciso 57)
O Distrito Federal alegou que o princípio da presunção de inocência não teria sido violado, já que “policiais que estejam sendo investigados pelo cometimento de crimes e sérios desvios de conduta” não devem ser promovidos enquanto permanecerem nessa situação, “porquanto isso afeta o senso de disciplina e hierarquia ínsitas da função policial militar".
O parecer do procurador-geral da República foi contrário ao recurso do GDF, e favorável ao militar.
O voto do ministro-relator Roberto Barroso levou em conta, em primeiro lugar, o inciso I do artigo 37 da Constituição, segundo o qual os cargos públicos são abertos a todos os que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e também aos que cumpram os requisitos de probidade administrativa. Assim, o STF teria de “harmonizar as normas constitucionais existentes em face dos valores em jogo”. Ou seja, “ampla acessibilidade, presunção de inocência e idoneidade moral.
Ele propôs então que se estabelecesse regra para que seja recusada a inscrição em concurso público quando o candidato tenha condenação penal transitada em julgado ou já tenha sido condenado por colegiado (como ocorre para candidatos a eleições, com base na Lei da Ficha Limpa); e que não haja incompatibilidade entre a natureza do crime as atribuições do cargo. Como exemplo, citou que eventual condenado por ter conduzido automóvel sob efeito do álcool não poderia, em tese, ser impedido de concorrer a um cargo de bibliotecário.
O relator assinalou que, para determinadas funções, os editais podem estabelecer requisitos mais rigorosas de acordo com a função a ser desempenhada, como ocorre com a magistratura e o Ministério Público.
O ministro Edson Fachin – o segundo a votar – acompanhou o voto do relator, em sua maior parte, mas ponderou que o princípio da presunção de inocência não pode ser relativizado; e que deve ser reafirmado o princípio da moralidade, com comando legal prévio. Ele preferiu que o STF aprovasse uma tese no sentido, apenas, de que o edital não pode impedir a inscrição em concurso, salvo se o candidato já tiver sido condenado com sentença transitado em julgado ou pelo segundo grau. E que qualquer outra restrição dependerá de lei.

Kratos13

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JOTA

Ministro Barroso aplicou ao caso mesmo entendimento do STF sobre Lei da Ficha Limpa

Quem responde a processo criminal pode ser excluído de concurso público?

Ministro Barroso aplicou ao caso mesmo entendimento do STF sobre Lei da Ficha Limpa