Como o Supremo Tribunal Federal deveria agir ao ser questionado sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de arquivar o pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer? O ministro que recebeu o pedido deveria ter julgado de acordo com o seu entendimento, como aconteceu, ou, dada a complexidade do caso, o melhor seria submeter a avaliação ao plenário? 
Enquanto alguns especialistas em Direito Constitucional afirmam que os ministros do Supremo fazem uso exacerbado da prerrogativa de decisões monocráticas, outros  apontam que é natural haver diferenças entre decisões.
Tudo começou quando, ao julgar pedido do advogado Mariel Marley, o ministro Marco Aurélio Mello determinou o seguimento do pedido de abertura de impeachment contra Temer. O argumento do ministro foi de que caberia a uma comissão especial da Câmara analisar as acusações contra Temer no pedido de impeachment e decidir ou não por seu arquivamento. Essa decisão não caberia apenas ao presidente da Câmara, na avaliação do ministro.
Dias depois, o ministro Celso de Mello, decano do STF, ao receber pedido semelhante, nem chegou a analisar o mérito da questão, negando  mandado de segurança que buscava determinar que Cunha analisasse outro pedido de impeachment do vice-presidente. O mandado foi impetrado pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/stf-manda-cunha-avaliar-impeachment-vice-presidente-michel-temer">STF manda Cunha avaliar impeachment do vice-presidente Michel Temer</a>
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/celso-de-mello-nega-recurso-para-obrigar-cunha-analisar-pedido-de-impeachment-de-temer">Celso de Mello nega recurso para obrigar Cunha a analisar pedido de impeachment de Temer</a>
"Seria prematuro atribuir aos ministros uma atitude individualista em responder a pedidos de liminares", diz o advogado Eduardo Molan Gaban, doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP.
Segundo ele, no momento em que os pedidos são analisados de maneira individual pelos ministros, é natural haver divergência, ainda mais nesse momento em que há uma enorme pressão da opinião pública sobre o STF. 
"Até que a questão vá à plenário, é natural que haja decisões diferentes", afirma.
O mesmo afirma o advogado João Paulo Pessoa, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji). "Como os pedidos foram distribuídos a ministros diferentes, o desfecho também será diferente", diz.
Ele aponta que é preciso aguardar como o Supremo, como um todo, irá analisar os casos e como irá se posicionar. 
"A rigor, enquanto a decisão de um ministro individual não for reformada pelo órgão colegiado esta valendo e produz efeitos imediatos até que seja reformada pelo plenário", explica.
Complexidade do caso exigiria uma decisão colegiada
Acontece que, para outros especialistas, casos de ampla complexidade e que podem gerar sérias consequências políticas deveriam ser levados automaticamente ao plenário da Corte.
É o que afirma o advogado Oscar Vilhena, especialista em Direito Constitucional. Segundo ele, os ministros devem utilizar da prerrogativa monocrática apenas quando houver jurisprudência estabelecida pela Corte. 
"Questões novas nas quais as consequências são muito relevantes para a sociedade deveriam ser direcionadas ao plenário. Já as questões que reproduzem a jurisprudência da corte devem ser julgadas monocraticamente até para diminuir o tempo de julgamento das sessões. Em plenário, o erro de um ministros pode ser contraposto pela maioria dos ministros", explica.
Além disso, o advogado aponta que no processo de impeachment a posição mais adequada do Supremo é a de fiscalizar para que haja a ampla defesa e se afastar da decisão de mérito. 
A Constituição Federal determina que os casos de crimes comuns são de competência do Supremo, e os casos de crime de responsabilidade são do Senado.
Assim também afirma o professor da FGV/SP Dircêo Torrecillas Ramos. No caso do pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer, a competência é do Congresso e, por isso, o Poder Judiciário só poderia interferir quando há problemas formais, como desrespeitar o rito do impeachment, por exemplo. 
"O Judiciário não pode se intrometer em questões políticas", afirmou.
Após a decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou a imediata abertura do processo de impeachment do vice-presidente, Eduardo Cunha interpôs Agravo Interno para que o entendimento do ministro fosse analisado pelo plenário da Corte.
No recurso, Cunha reclamou não ser coerente que o julgamento monocrático seja fundado em entendimento diferente da jurisprudência consolidada pelo plenário da Corte. “Trata-se de decisão inusitada, inovadora, satisfativa, extra/ultra petita e absolutamente incongruente”, afirmou. 
A Corte deve analisar o recurso nas próximas semanas.
+JOTA: <a style="color: #ff6600; text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/cunha-interpoe-recurso-contra-decisao-que-o-obriga-abrir-impeachment-de-michel-temer">Cunha interpõe recurso contra decisão que o obriga a abrir impeachment de Michel Temer</a>

1280px-Supremo_Tribunal_Federal_building_in_Brasilia_-_DSC00286

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em questões de dias, dois ministros decidiram de forma contrária pedidos semelhantes

Que papel o STF deve assumir em momentos de crise?

Em questões de dias, dois ministros decidiram de forma contrária pedidos semelhantes