Os votos de quatro dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária desta quarta-feira (24/8) sinalizaram - dois dias antes do início da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos ao pleito municipal de outubro – que ficará mantida a regra que exige no mínimo dez deputados do partido na Câmara dos Deputados para garantir a participação do candidato nos debates de emissoras de rádio e televisão.
O assunto chegou ao STF com cinco ações de inconstitucionalidade que questionam a nova Lei das Eleições (Lei 13.165/2015). A norma determina uma nova forma de calcular a distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e televisão dos candidatos e também o direito de participar de debates. 
O começo do julgamento foi marcado pela fala dos relatores das ações, os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que votaram pela manutenção da regra aprovada pelo Congresso Nacional em 2015. Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, presidente da corte, já adiantaram os votos por conta de compromissos oficiais, mas concordaram com os relatores.
Se mantida a regra nova, o PSOL fica excluído dos debates, porque não tem o número suficiente de deputados na Câmara. Com isso, a deputada federal Luiza Erundina, que disputa a Prefeitura de São Paulo e o deputado estadual Marcelo Freixo, candidato a prefeito do Rio, ambos do PSOL, não poderão participar de debates. 
O julgamento foi interrompido e será concluído na sessão plenária desta quinta-feira (25/8). Sete ministros ainda vão votar. 
As ações
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) na ADI 5.488 e por mais oito partidos: PTN, PHS, PRP e PTC (ADI 5.423), Solidariedade (ADI 5.491) e PSOL e Partido Verde (ADI 5.487).
Os partidos argumentam que a Lei das Eleições cria uma cláusula de barreira e prejudica as siglas menores. Além disso, sustentam que a lei seria inconstitucional porque a  Constituição Federal não autoriza nenhuma restrição a partidos menores.
Já a Abert pede que seja dada interpretação conforme a Constituição de duas normas da nova Lei Eleitoral (13.165/2015) para impedir que os próprios candidatos possam deliberar sobre a restrição do número de participantes de debates eleitorais.
Divergência 
A Abert defende que as emissoras devem definir as regras internamente e o correto seria impedir que os próprios candidatos deliberem sobre a restrição do número de participantes de debates eleitorais.
Na petição inicial e na sustentação oral, o advogado Gustavo Binenbojm afirmou que, na lei questionada, o caput do artigo 46 e o seu parágrafo 5º contrariam princípios democráticos, tais como o direito à informação, as liberdades de programação e jornalística das emissoras de rádio e televisão, além do princípio da autonomia partidária.
O dispositivo em debate é o seguinte: “Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional”.
Os relatores Toffoli e Rosa deixaram aberta a possibilidade de retirar essa exigência, o que deixaria a decisão final sobre a participação dos candidatos nas mãos das emissora.
O ministro Barroso foi a voz até agora discordante. Ele defendeu interpretação conforme para que os candidatos aptos a participar do debate não possam vetar a participação de um candidato não apto, caso a emissora de rádio ou televisão faça o convite. Dois terços dos candidatos só teriam a capacidade de exigir a participação de um outro, caso a emissora não o tenha convidado, mas nunca de vetá-lo.
Essa regra não está prevista expressamente na lei, mas Barroso argumentou que seria uma interpretação razoável, citando o caso do Rio de Janeiro, onde o candidato do PSOL, Marcelo Freixo aparece bem posicionado em pesquisas, mas por ter um partido com pouca representatividade acabou sendo vetado por seus concorrentes.
Nenhum ministro concordou ainda com tal sugestão.
Segundo Toffoli, os debates eleitorais são facultativos e não têm assento na Constituição. "Nenhum partido, nenhum candidato tem o direito de exigir que uma emissora faça o debate", afirmou.

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JOTA

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