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STF

PV pede ao STF que guardas municipais possam portar armas

ADI foi protocolada na terça-feira (31/5)

Plenário do STF. Ministros votarão a descriminalização do porte de drogas para uso
Plenário do STF. Ministros votarão a descriminalização do porte de drogas para uso - Humberto/SCO/STF

O Partido Verde ajuizou nesta terça-feira (31/5), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, que se soma à lista de processos que contestam a proibição do porte de armas de fogo por guardas municipais de capitais de estados e de cidades que tenham menos de 500 mil habitantes, prevista , pelo Estatuto […]

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