Luiz Orlando Carneiro

<div>O Partido Verde ajuizou nesta terça-feira (31/5), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, que se soma à lista de processos que contestam a proibição do porte de armas de fogo por guardas municipais de capitais de estados e de cidades que tenham menos de 500 mil habitantes, prevista , pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).</div>
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Na ADI 5.538, os advogados do PV pedem que seja declarada a inconstitucionalidade - em face do princípio da isonomia - dos dispositivos legais que proíbem o porte, “garantindo que todos os guardas municipais, capazes, treinados e com saúde mental em ordem, possam portar armas regulares nos seus expedientes e fora deles de forma automática, independentemente da localidade que sirva.
O relator da nova ADI é o ministro Edson Fachin, por prevenção, já que o mais novo integrante do STF substituiu o ministro Ricardo Lewandowski na relatoria da ADI 3.112 – uma ação de maior amplitude referente ao Estatuto do Desarmamento, julgada em 2007, mas que foi objeto de embargos de declaração.
Para complicar ainda mais a questão, em setembro do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs no STF ação declaratória de constitucionalidade (ADC 38) com o objetivo de obter a confirmação da norma do Estatuto do Desarmamento que proíbe o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes, permitindo este porte, mas apenas em serviço, nos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. O relator desta ADC é o ministro Teori Zavascki.
ADI 5.538
Na ação protocolada nesta última terça-feira, o Partido Verde – na defesa dos guardas municipais – expõe, em síntese, os seguintes argumentos:
“Atualmente é vigente no Brasil o Estatuto do Desarmamento fruto de amplo debate legislativo e, inclusive, referendo popular para decidir sobre a compra de armas conforme se afere do noticiário dos idos de 2003, sendo certo que a população concordou com a venda de armas. Porém, a legislação restringiu o porte de armas de modo que atualmente, na prática, só podem portar armas os agentes de segurança pública, algumas autoridades por força de legislação extravagante - membros do Poder Judiciário, Ministério Público e algumas poucas pessoas que conseguem justificar o risco, e comprovar a necessidade da arma, situações que, na prática, ficam a juízo do poder discricionário da Polícia Federal”.
“No meio deste cenário, os guardas municipais sofreram algumas injustiças e ficaram um tanto marginalizados no que tange ao porte de armas em face da conjuntura política e jurídica da época (há 13 anos), diferente da atual, que conta com a Lei Federal n.º 13.022 de 8/8/2014 ( Estatuto das Guardas Municipais), garantindo aos agentes municipais Poder de Polícia e atribuições de força de segurança pública”.
“Os Guardas foram injustiçados no momento da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, pois, à época, o porte de armas em serviço ficou restrito aos agentes que trabalhavam em Capitais e em Cidades que contavam com populações expressivas superiores a 250.000 habitantes, sendo vetado em todas as outras menores que do dia para noite ficaram desarmadas, pois, o regramento anterior (Lei Federal 9.437/1997) não vetava o armamento aos agentes municipais”.
“O Estatuto do Desarmamento prejudicou Guardas de várias cidades (que contavam menos de 250.000 habitantes) em pleno Natal de 2003 (A Lei é do dia 22.12.2003) e não durou muito, tendo sido editada a Medida Provisória 157, de 23/12/2003, transformada na Lei Federal 10.867 /2004), que reduziu a população mínima para 50.000 habitantes garantindo que mais municípios pudessem armar suas instituições. Porém, não sanou o equívoco constitucional”.
ADC 38
Já na ADC 38, o procurador-geral da República pediu ao STF exatamente o contrário: a confirmação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes, permitindo este porte, mas apenas em serviço, nos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.
Nessa ação, o chefe do Ministério Público sustenta haver controvérsia judicial sobre a constitucionalidade do artigo 6º (incisos 3 e 4) do Estatuto do Desarmamento, e cita decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo segundo a qual tais dispositivos seriam inconstitucionais, com base em ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia municipal (artigos 5º,18 e 29 da Carta de 1988).
Mas, para a PGR, “a proibição e restrição de porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais com menos de 500.000 habitantes não afronta a Constituição da República; antes observa a proteção à vida, em face de preocupação nacional e internacional, com os altíssimos índices de mortes por arma de fogo no País”.
O mesmo entendimento tem a Advocacia-Geral da União, nas informações já prestadas nos autos da ADC 38. Ou seja, a lei não discrimina os integrantes das diversas guardas municipais. “Na verdade, a opção legislativa em exame decorre de razoável juízo de ponderação entre os efeitos do armamento das guardas municipais e a proteção da sociedade contra o uso abusivo de arma de fogo”.
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JOTA

ADI foi protocolada na terça-feira (31/5)

PV pede ao STF que guardas municipais possam portar armas

ADI foi protocolada na terça-feira (31/5)