Luiz Orlando Carneiro

O Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 417) contra a ineligibilidade de parentes de prefeitos, governadores ou presidente da República que tenham falecido no curso de seus respectivos segundos mandatos.
A ação pede que o tribunal anule essa interpretação judicial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), constante da Súmula nº 6/TSE.
Na ação protocolada quarta-feira passada (27/7) – que tem pedido de liminar, e como relatora a ministra Cármen Lúcia – o advogado do PT do B sustenta que a súmula do TSE, atualizada no mês passado, “provoca lesão ao direito universal ao sufrágio, previsto no artigo 14, caput, da Constituição, e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF).
Ao pedir que seja concedida medida liminar pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, de plantão neste recesso da Corte, o advogado José Saraiva afirma haver “extrema urgência ou perigo de lesão grave”, tendo em vista “a proximidade do início do período eleitoral para a escolha dos novos prefeitos em todo o país, envolvendo milhares de municípios”. Segundo ele, a restrição questionada do TSE “pode causar dano irreparável aos cidadãos que desejam participar do pleito”.
O PT do B tem apenas três deputados federais e elegeu 26 prefeitos nas eleições municipais de 2012.
Normas em confronto
A Súmula nº 6/TSE ficou com a seguinte redação: “São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito”.
O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição prevê: “São inelegíveis, no território da jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
Na petição inicial, o advogado do PT do B destaca que o Supremo Tribunal Federal “pacificou entendimento no sentido de que o falecimento do chefe do Executivo rompe todo e qualquer vínculo familiar, razão pela qual não são inelegíveis seu ex-cônjuge e seus parentes, após a morte do mandatário. O Tribunal Superior Eleitoral, contudo, tem reiteradamente negado o direito fundamental de ser eleito ao cônjuge sobrevivente, em flagrante violação ao direito fundamental de todos os que desejam participar da eleição, após o falecimento de seu cônjuge”.
E transcreve acórdão de recurso extraordinário (RE 758.461), relatado pelo ministro Teori Zavascki, e julgado pelo plenário em maio de 2014, segundo o qual a Súmula Vinculante nº 18 do STF e recentes precedentes foram orientados no sentido de “inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição”. Assim, “não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges”.

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JOTA

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