Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (2/6), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Medida Provisória 781, baixada pelo presidente Michel Temer no dia 23 de maio, que - ao modificar critérios de transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional já previstos na MP 755 (de dezembro de 2016) - passou a permitir que servidores prestem serviços à Força Nacional de Segurança, “em caráter excepcional e voluntário”. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. 
A MP 781 dispõe que poderão trabalhar em segurança pública de corporações estaduais os militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças.
Para os advogados do PT, a nova MP viola “a autonomia e independência do Poder Legislativo, que fica à mercê dos desideratos e das ações do Poder Executivo, impedindo-o de realizar o seu mister constitucional, ou seja, deliberar acerca da medida provisória editada e revogada”.
O relatório da MP 755 (automaticamente revogada pela MP 781) chegou a ser aprovado na Comissão Mista do Congresso, e ainda deveria passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP 755 foi editada no final de 2016, quando ocorreram rebeliões no sistema carcerário. Com a medida, os recursos do Funpen foram repassados diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem a necessidade de convênios, como ocorria anteriormente.
[formulario_fulllist]
RAZÕES DO PT
Na petição inicial da ADI 5.712, os advogados do PT afirmam que “a MP 781, de 2017, ao reeditar a Medida Provisória nº 755, de dezembro de 2016, revogada, vulnera o parágrafo 10º, do artigo 62 da Constituição Federal, e deve ser afastada (em sua totalidade) do mundo jurídico”. 
Os principais argumentos da ação de inconstitucionalidade são os seguintes:
- “Há, como se verifica, com a revogação e reedição da referida medida provisória, violação à autonomia e independência do Poder Legislativo, que fica à mercê dos desideratos e das ações do Poder Executivo, impedindo-o de realizar o seu mister constitucional, ou seja, deliberar acerca da medida provisória editada e revogada.
Portanto, não restam dúvidas de que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada. É o que ocorre, entretanto, de forma inconstitucional, na presente propositura”.
- “Argumentará o Poder Executivo, em sede de defesa, que as medidas provisórias foram editadas em sessões legislativas diversas, de modo que não haveria qualquer vedação constitucional. Ora, a MP nº 755, de 2016 foi editada no dia 19 de dezembro de 2016, tendo sido publicada no dia 20 de dezembro de 2016 e, portanto, dentro da chamada 'sessão legislativa' ordinária referente ao ano de 2016, consoante define o artigo 57 da Constituição Federal ('O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro'.
Por sua vez, a medida provisória nº 781, de 2017, que revogou e reeditou a medida provisória nº 755, de 2016, foi editada no dia 23 de maio de 2017 e publicada na edição extra do Diário Oficial do mesmo dia 23 de maio de 2017.
Nessa perspectiva, uma interpretação aligeirada do texto constitucional afirmaria que se a Medida Provisória nº 781, de 2017 foi editada já na sessão legislativa de 2017, não haveria a incidência do óbice constitucional. Não é essa, contudo, a melhor interpretação do texto constitucional.
Com efeito, a sessão legislativa a ser considerada deve ser a da rejeição (revogação) ou perda de eficácia da medida provisória e não a sessão legislativa da sua edição, no que se perfectibiliza o princípio da irreptibilidade das proposições legislativas rejeitadas”.
EXCESSO DE MPs
Ao qualificar de excessiva a edição e a revogação de medidas provisórias pelo atual chefe do Executivo, os advogados do PT citam julgados do STF, com destaque para manifestação do ministro Celso de Mello nos autos de uma ação antiga (ADI 1.558), nos seguintes termos: “O uso compulsivo de medidas provisórias, além de caracterizar abuso no exercício de uma competência extraordinária outorgada pela Carta Política ao Presidente da República, revela-se fator que deforma o sentido democrático das instituições, que desrespeita o princípio da separação de poderes e que transforma a Constituição da República numa peça subalterna desvestida do elevado significado político e jurídico que possui na consciência dos povos livres.”
Ainda segundo o atual decano do STF, a utilização excessiva das medidas provisórias “conduz à instauração de uma praxe degenerativa do próprio sistema constitucional, eis que, ao minimizar indevidamente a importância político-institucional do Poder Legislativo, suprime a possibilidade de prévia discussão parlamentar de matérias ordinariamente sujeitas ao poder decisório do Congresso Nacional.”

milcos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Texto editado por Temer permite a militares da União inativos trabalhar em corporações estaduais

PT vai ao STF contra MP sobre Força de Segurança

Texto editado por Temer permite a militares da União inativos trabalhar em corporações estaduais