Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (26/7), ação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – contra o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que aumentou a alíquota do PIS e do Cofins nos combustíveis e, consequentemente, o preço do litro da gasolina.
Apesar da decisão em sentido contrário em outra ação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz – também nesta quarta-feira – o PT insiste na total inconstitucionalidade do decreto presidencial, por “afronta” aos seguintes princípios constitucionais:
- “Violação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, prevista no artigo 150, III, c, e artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal, que preveem a necessidade de que a lei, após publicada, aguarde pelo prazo de 90 dias para repassar a cobrança ao contribuinte, a fim de que ele não seja surpreendido com a majoração de impostos; violação ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal, segundo o qual a majoração de tributos somente pode ser feita por lei, e não por decreto; violação ao Princípio da Separação de Poderes, artigo 2º da ConstituiçãoFederal, segundo o qual os poderes são independentes e harmônicos entre si”.
Ao pedir a concessão urgente de medida liminar para suspender a vigência do decreto, os advogados do PT ressaltam: “A majoração de alíquota por meio de decreto presidencial, sem respeito à anterioridade nonagesimal faz letra morta do texto constitucional, deixando-o ao total alvedrio das vontades e vicissitudes do Poder Executivo”.
A petição inicial conclui: “Por outro lado, o periculum in mora reside na flagrante inconstitucionalidade de se permitir a cobrança majorada do tributo, o que já vem ocorrendo, prejudicando sobremaneira os contribuintes, que, improvavelmente poderão reaver os valores dispendidos (de maneira inconstitucional, frise-se). A cada minuto que tal decreto inconstitucional permanece em vigor, são centenas de milhares de contribuintes lesados, o que não se admite”.
A relatora sorteada para a ADI 5.748 é a ministra Rosa Weber. Mas como o STF está em recesso, o pedido de liminar deve ser apreciado pela presidente Cármnen Lúcia, que está de plantão.
[formulario_fulllist]

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Partido argumenta que medida afronta princípios constitucionais

PT questiona no STF decreto que aumenta combustíveis

Partido argumenta que medida afronta princípios constitucionais