Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/10), com ação de inconstitucionalidade para questionar 15 pontos da chamada “Lei da Grilagem” (Lei 13.465/17). A norma trata da regularização fundiária rural e urbana; da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; da questão fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e institui mecanismos para “aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União”.
Na ADI 5.787 – a ser relatada pelo ministro Marco Aurélio – a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, afirma que “muitas das alterações trazidas pela Lei 13.465 vão acirrar sobremaneira os conflitos fundiários no campo e na cidade, os quais são responsáveis por milhares de mortes todos os anos no Brasil”.
Na petição inicial os advogados do PT requerem a concessão urgente de cautelar para suspender a vigência da lei até o julgamento do mérito da ação, destacando “as renúncias de receita que vêm sendo, de maneira irresponsável, concedidas pela União”. E afirmam que a perda para o patrimônio público, com a aplicação da nova lei, será de RS 19 a 21 bilhões somente na Amazônia.
Essas renúncias, ainda conforme a petição, estão em desacordo com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual qualquer lei que promova renúncia de receita deve detalhar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorreu.
OUTRA AÇÃO
No último dia 1º/9, a Procuradoria-Geral da República já tinha acionado o STF em face da “Lei da Grilagem”, na ADI 5.771, que foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Para o então procurador-geral Rodrigo Janot, a Lei 13.465 – além de resultar da conversão de medida provisória (MP 759/2016) que não observou os requisitos constitucionais de relevância e urgência – “tem o efeito perverso de desconstruir todas as conquistas constitucionais, administrativas e populares voltadas à democratização do acesso à moradia e à terra”. Além disso, “põe em risco a preservação do ambiente para as presentes e futuras gerações”.
A ADI 5.771 – como se verifica no andamento processual – está à espera da necessária manifestação da Advocacia-Geral da República, em nome do presidente Michel Temer. O ofício do relator à AGU foi expedido pelo relator Luiz Fux no último dia 22.

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PT questiona no STF 15 pontos da "Lei da Grilagem"

PGR também já acionou o tribunal contra a norma