Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolaram também no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (5/4), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.687) contra a Lei da Terceirização (Lei 13.429), sancionada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (31/3). A Rede Sustentabilidade já tinha ajuizado ação similar, e o relator de ambos os feitos é o ministro Gilmar Mendes.
De acordo com a ação do PT-PCdoB – que tem pedido de liminar - “pode-se afirmar que a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite do mesmo dia, pretende impor a regulamentação ampliada e irrestrita das contratações pela via dos contratos temporários e da terceirização, em um texto que afronta a construção constitucional relativa aos direitos fundamentais, aí incluídos os direitos sociais, e menospreza os princípios sobre os quais foram insculpidas a proteção do trabalho e a normatização referente”.
A petição inicial da ADI 5.687 destaca, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “As inconstitucionalidades materiais se alongam em razão do caráter precarizante que o texto da Lei estabelece para as relações do trabalho no Brasil, direcionando a um ambiente de afrontas diretas a princípios e normas constitucionais auto-aplicáveis, gerando tamanha insegurança jurídica, que poderão redundar em uma avalanche de ações judiciais no âmbito trabalhista e cível. Também ofende Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que instituem parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento pátrio regularmente”.
- “A Constituição Federal assegura a relação de trabalho direta e protegida (art. 7º, I). O trabalho humano não pode ser tratado como mercadoria. Os valores sociais do trabalho fundamentam a República brasileira (CF, art. 1º, IV) e a ordem econômica (CF, art. 170), o que torna a atividade laboral digna de máxima proteção constitucional. 
Os direitos sociais são insculpidos no Título II da Constituição por ter o constituinte abarcado esses ao universo de direitos e garantias que conformam as cláusulas consideradas pétreas. A imposição de tal status sinaliza ao legislador pós-constituinte que o exercício da função legislativa precisa observar os limites dados pelo texto constitucional a tais direitos. Isso não é o que se observa na lei aqui tratada, ao avançar pela regulação de modalidades contratuais no âmbito trabalhista, a Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, afastou-se dos obrigatórios limites de segurança e proteção constitucional dada ao trabalho e aos direitos dos trabalhadores, seja no afastamento das contratações diretas e individualizadas, que marca a forma primordial de contrato de trabalho pela legislação brasileira; seja pela amplitude das hipóteses de contratações transitórias e inespecíficas que lhe decorre, inclusive reduzindo a segurança jurídica do trabalhador perante aquele que recebe efetivamente a prestação de seus serviços”.
- “A nova lei viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que a manipulação da força de trabalho admitida na forma de trabalho temporário de atividades em prazos ampliados e executados de modo contínuo ou não, além da terceirização irrestrita, inclusive passível de ser aplicada por órgãos e entidades públicas, causa não apenas prejuízo aos trabalhadores, mas a instituição de um retrocesso nas garantias de direitos a que deve o Estado proteger pela via da regulamentação”.
- “A terceirização da atividade-fim, a subcontratação, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica, também chamada de 'pejotização', a responsabilidade subsidiária e a sua potencial aplicação ao trabalho doméstico criam um ambiente de precarização das relações de trabalho e de empobrecimento da população. Os dados oficiais revelam que a terceirização implica em rebaixamento de salários e das condições de trabalho, jornada excessiva, elevada taxa de rotatividade e alto número de acidentes.
Diversos dispositivos da lei 13.429/2017 consolidam o tratamento diferenciado entre trabalhadores da empresa contratante e da terceirizada, por exemplo, o que viola o princípio da isonomia de que trata a Constituição Federal”.

INSS

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JOTA

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