Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23/6), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Medida Provisória 727, de maio, editada pelo presidente em exercício Michel Temer para criar o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), “destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.
Na <a href="/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp-4.pdf" rel="">petição inicial da ADI 5.551</a> – que será relatada pelo ministro Dias Toffoli – os advogados do PT afirmam que “alçar a interinidade vivida pelo país neste soturno momento da sua história democrática à condição de um 'novo governo', adotando programa de interação entre o Estado e a iniciativa privada para viabilização da infraestrutura brasileira, sem atendimento ao requisito de urgência - e diante da possibilidade de retorno da chefe do Poder Executivo legitimamente eleita para o mandato - é uma atitude que fere o princípio constitucional da segurança jurídica e o da razoabilidade”.
Os advogados Alberto Moreira Rodrigues e Eneida Vinhaes Bello Dultra alegam ainda que a MP 727, de 12/5/2016, apresenta outras inconstitucionalidades formais e materiais, como ausência dos pressupostos de relevância e urgência, e ofensa aos artigos da Carta de 1988 referentes ao princípio federativo e à autonomia entre os estados federados. E ressaltam que “a Constituição Federal é bastante clara quando afirma que os processos de desestatização devem ser precedidos de autorização legislativa”.
Programa
O PPI foi anunciado pelo presidente em exercício Michel Temer como um instrumento para tornar mais ágeis as concessões públicas federais, eliminando “entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado que atrapalham as concessões”. Com este objetivo, “buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”.
Com o PPI, o atual governo quer ampliar oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, além de garantir com qualidade a expansão da infraestrutura pública, com tarifas e preços adequados, mediante “ampla e justa competição”.
Ainda conforme a exposição de motivos, outro objetivo da MP é assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, “com garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos”, fortalecendo o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras.

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JOTA

Ação será relatada pelo ministro Dias Toffoli.

PT contesta no STF a MP de Temer que criou o Programa de Parcerias de Investimentos

Ação será relatada pelo ministro Dias Toffoli.