Luiz Orlando Carneiro

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (8/4), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.496) com pedido de liminar contra os principais dispositivos da recente “Lei de repatriação de capitais” (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13254.htm">Lei 13.254/16</a>), que permitiu a regularização da situação de brasileiros que tenham bens ou ativos não declarados no exterior, sem que sejam responsabilizados por crimes de evasão de divisas, contra a ordem tributária, assim como por lavagem de dinheiro e falsidade (quando estritamente relacionados com os primeiros).
O enunciado formal da lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de janeiro último é o seguinte: “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. Com a vigência da lei, o Executivo pretende recuperar mais de R$ 20 bilhões que estariam irregularmente no exterior.
A ministra Cármen Lúcia foi sorteada relatora da ADI 5.496.
Lavagem
A ADI ajuizada pelo PPS também alega que a “Lei de repatriação de capitais” coloca o Brasil “em situação constrangedora perante a comunidade internacional, dado que há o compromisso de se combater a lavagem de dinheiro”, passando-se, porém, “a relativizar a persecução penal em troca de recuperar uma pequena parte de valores que o Estado não teve eficiência para arrecadar”.
“Internamente, a Lei nº 13.254 frustra os esforços das instituições brasileiras no sentido de realizar plenamente a moralidade pública. A impossibilidade de investigação do crime de lavagem de dinheiro – que historicamente se relaciona ao crime de tráfico de drogas, e hoje evoluiu para salvaguardar graves crimes contra a administração pública - representa um atraso nos avanços conquistados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pelo próprio Poder Legislativo.", afirmam os advogados na petição inicial.
"É preciso que este Supremo Tribunal Federal reconheça a gravidade da situação e impeça a aplicação do parágrafo 12 do artigo 4º da Lei nº 13.254, de 13.01.2016, no sentido de evitar a utilização das informações para investigar a lavagem de dinheiro relativa a outros crimes antecedentes que não os de sonegação anistiados pela própria lei”, acrescentam.
Argumentos
Na peça inicial, preparada pelo escritório Silveira &amp; Unes Advogados, o requerimento de medida liminar refere-se, especificamente, aos seguintes dispositivos da lei em questão:
- O parágrafo 12 do artigo 4º que, “ao restringir o acesso às informações para investigar a lavagem de dinheiro relativa a outros crimes antecedentes que não os de sonegação anistiados pela própria Lei, impede que instituições de envergadura constitucional, tais como o Ministério Público e a Polícia Federal, exerçam suas atribuições precípuas de Estado”.
- O artigo 6º, por desrespeitar “os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, o que representa ponto incontroverso de inconstitucionalidade da Lei, pois ignora-se qualquer aferição de capacidade econômica por parte dos contribuintes, definindo uma alíquota para todos os valores, independentemente da análise subjetiva intrínseca aos tributos”.
- O mesmo artigo 6º combinado com os artigos 1º, parágrafo 1º, e 2º, inciso I, da lei seriam inconstitucionais, “pois tentam tributar valores alcançados pela decadência, ou, na melhor das hipóteses, redefinem o marco da decadência, em flagrante vício formal de inconstitucionalidade, tendo em vista a reserva de lei complementar prevista na Constituição”.
- “O perigo da demora, por sua vez, decorre do fato de que a Lei já foi regulamentada pelo Poder Executivo nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.627, em 11.03.2016, fazendo com que a adesão dos contribuintes, que permitirá a repatriação de capitais depositados no exterior sem que a Autoridade Fiscal e demais autoridades competentes possam verificar sua origem, poderá ocorrer já a partir de 04.04.2016”.
Além disso, os advogados do PPS ressaltam que a nova lei pode ser objeto de dúvida no que se refere ao pagamento de valores sobre os quais a decadência já se operou, causando “inúmeras ações judiciais com objetivo de questionar a correta aplicabilidade da lei”. E acrescentam: “O histórico nesse sentido é negativo, pois processos judiciais em matéria tributária costumam demorar e até se chegar a uma definição pelo Superior Tribunal de Justiça ou por este Supremo Tribunal Federal a controvérsia pode durar anos”.
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<a href="/wp-content/uploads/2016/04/ADI-5496.pdf" rel="">Leia a íntegra da petição inicial</a>.

lavagem de dinheiro

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JOTA

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