Luiz Orlando Carneiro

O PSOL ajuizou no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, uma nova arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 379) a fim de “atualizar” ação similar de dezembro de 2011 (ADPF 246), na qual questiona a outorga e a renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham, como sócios ou associados, políticos com mandatos eletivos. A legenda levanta também a questão da diplomação e da posse de quem seja, direta ou indiretamente, sócio de pessoa jurídica concessionária de radiodifusão.
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Para os advogados do PSOL, a Constituição está sendo descumprida quando atos do Poder Público permitem que políticos titulares de mandato eletivo sejam sócios de concessionárias de rádio e televisão, tendo em vista os preceitos fundamentais da Carta que consagram a liberdade de expressão e o direito à informação (artigos 5º e 220). E, pontualmente, o dispositivo do artigo 54 que proíbe aos deputados e senadores “firmar ou manter contrato com (…) empresa concessionária de serviço público”.
A alentada petição do PSOL apresenta um levantamento de parlamentares que são donos ou sócios de emissoras de rádio e/ou televisão, entre os quais os seguintes: senadores José Agripino (DEM-RN), Tasso Jeiressati (PSDB-CE), Aécio Neves (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA), Fernando Collor (PTB-AL); deputados Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE), Domningos de Aguiar Neto (PMB-CE), Antonio Carlos de Bulhões (PRB-SP), Paulo Roberto Mansur (PMDB-SP), José Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
A legenda autora das duas ADPFs quer que o STF declare inconstitucional o controle de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão por pessoas jurídicas que tenham como sócios políticos com mandato eletivo. E pede, também, que a Corte determine ao poder Executivo que exija a saída dos políticos com mandato eletivo das pessoas jurídicas concessionárias, no prazo máximo de 30 dias.
A ADPF 246 foi protocolada no STF em 15/12/2011, e o seu relator é o ministro Gilmar Mendes. Os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, emitidos em 2013, foram contrários à concessão de liminar, e também quanto ao mérito da arguição.
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No seu parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu:
“A participação de deputados e senadores como sócios ou associados de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de radiodifusão é vedada pelo artigo 54, II, letra a, da Constituição da República. Isso porque a participação societária, em tais hipóteses, caracteriza propriedade sobre empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público; favor esse que se consubstancia na outorga de concessão, permissão ou autorização pelo Poder Executivo.
No entanto, a falta de delimitação do objeto e a natureza dos pedidos deduzidos pelo arguente inviabilizam um pronunciamento definitivo quando ao mérito da presente ADPF”.
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