Redação JOTA

O PSOL questionou no Supremo Tribunal Federal a imunidade temporária do presidente Michel Temer, citado em delações da Odebrecht. Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin defendeu que o entendimento do Supremo é que o presidente da República não pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato.
O partido pede que Fachin reconsidere sua decisão. O PSOL sustenta que a imunidade prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal não alcança a fase pré-processual". Para a sigla, a falta de análise das implicações envolvendo Temer "causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira" de "ver devidamente apurada a existência de infração penal".
"A inteligência do supracitado artigo deixa claro que o Presidente da República não possui imunidade no que tange à investigações pela própria lógica da fraseologia escolhida pelo poder Constituinte. Veja que o caput do artigo 86 diz que é necessária a "admissão" de acusação por parte da Câmara dos Deputados. Ora, para que a Câmara possa avaliar a veracidade de uma acusação é indispensável que exista investigação séria e isenta dos órgãos responsáveis", diz o partido.
"Existe, evidentemente, a possibilidade de uma investigação demonstrar-se fraca e incapaz de levar ao cabo uma acusação, mas o argumento do douto procurador Geral da República dá a entender que os indícios existem e, não obstante tais fatos, não pode o presidente ser investigado. Data máxima vênia, tal percepção, de acordo com o texto constitucional, não procede", completou.
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A Constituição estabelece que "O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Juristas divergem sobre a questão.
Morto em acidente aéreo em janeiro, o ministro Teori Zavascki divergia do entendimento de Fachin e da PGR e afirmavam que a cláusula de exclusão de responsabilidade do presidente "não inviabiliza, se for o caso, a instauração de procedimento meramente investigatório", deixando eventual responsabilização para o momento posterior ao mandato.
IMPLICAÇÕES
Temer aparece em dois momentos na delação da Odebrecht. Segundo o delator Marcio Faria, ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial, Temer comandou, em 15 de julho de 2010, uma reunião para fechar um acordo que previa o pagamento de cerca de US$ 40 milhões de propina ao PMDB em troca de contratos da Diretor Internacional da Petrobras.
Na época, Temer era vice na chapa de Dilma Rousseff e teria delegado a Eduardo Cunha e a Henrique Eduardo Alves, então deputados, a tarefa de operacionalizar os repasses, que representavam uma taxa de 5% sobre o valor dos contratos.
Temer não falou de valores, segundo o delator, e Cunha foi o interlocutor do pedido. Aos procuradores, Marcio disse  que Rogério Araújo  o procurou após esse encontro dizendo que João Augusto tinha solicitado que 1% do tal contrato fosse destinado ao PT.
Em outro caso, Temer participou de reunião no Palácio do Jaburu em maio de 2014, com Marcelo Odebrecht e outros peemedebistas, quando teria sido acertado repasse de R$ 10 milhões para o PMDB, incluindo caixa dois. Parte foi para a campanha de Paulo Skaf ao governo de São Paulo_ em especial, a Duda Mendonça, seu marqueteiro. O resto teria ficado para os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha distribuírem.
Temer admite os encontros, mas nega envolvimento em irregularidades.

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JOTA

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