Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/11), ação de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 805, do último dia 30 de outubro, que adiou para 2019 os reajustes dos vencimentos dos servidores civis federais, e aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos funcionários públicos que ganham acima do teto do INSS (R$ 5.531,31).
Na ADI 5.809 – que terá como relator, por sorteio, o ministro Ricardo Lewandowski – o partido oposicionista alega que a MP baixada pelo presidente Michel Temer não atende à exigência constitucional de “urgência”, o que caracterizaria a chamada inconstitucionalidade formal. Ou seja, o assunto deveria ter sido encaminhado ao Legislativo por meio de projeto de lei.
Além disso, o PSOL considera haver na MP 805 “inconstitucionalidade material”, em face do disposto no inciso 36 do art. 5º, assim como no inciso 15 do artigo 37, ambos da Carta de 1988. Isso porque a medida com força de lei viola o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
A MP 805 tem o seguinte cabeçalho: “Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”.
ARGUMENTOS DO PSOL
A petição inicial do PSOL – assinada pelos advogados Alberto, Álvaro e André Maimoni – ressalta os seguintes argumentos, dentre outros:
- “Os efeitos das postergações e cancelamentos dos aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes das vinte e cinco categorias de servidores públicos afetadas pela Medida Provisória ora atacada não tem efeitos imediatos, mas somente para o início do próximo ano. Frente a esse fato, fica claro que esse tema poderia ter sido regulamentado por Projeto de Lei (talvez até em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, da CF)”.
- “Na ausência do referido requisito constitucional, deve a medida provisória ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É o que ocorreu com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.348/DF, relatada pelo ilustre Ministro Marco Aurélio Mello. No bojo da referida ação, pela primeira vez, foi fulminada medida provisória em razão do não cumprimento do requisito constitucional da urgência”.
- “Dispor por medida provisória sobre tema tão complexo, que claramente não reclama urgência, é temerário e pouco democrático, por impor prazo extremamente exíguo para debate que já está ocorrendo no Congresso Nacional. O abuso na edição de medidas provisórias, especialmente quando ausente o pressuposto constitucional da urgência, usurpa a competência do Poder Legislativo para produzir normas gerais e abstratas, violando a separação de Poderes, cláusula pétrea no ordenamento jurídico brasileiro”.
- “Especialmente no que diz respeito aos artigos 1º a 34, a medida provisória atacada padece de grave vício material, por violar o disposto no inciso XXXVI do art. 5º, assim como no inc. XV do art. 37, ambos da Constituição da República. Isso porque ela viola o direito adquirido e a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
A Medida Provisória 805 rompe o direito consolidado das carreiras funcionais de modo inconstitucional. Ao alterar as datas da incorporação dos aumentos já legitimamente incorporados ao ordenamento jurídico por meio do devido processo legislativo, revogando tacitamente as datas anteriormente definidas, o Presidente da República fere de morte o direito à irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos. Viola o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição da República”.
- “Em acórdão publicado em 19 de abril de 2017, a Suprema Corte, por maioria simples, conheceu parcialmente de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.013/TO) e, nessa parte, julgou procedente a medida para declarar inconstitucionais duas leis tocantinenses que revogavam aumentos remuneratórios previstos na legislação e ainda não implementados na folha de pagamento dos servidores.
Por ocasião desse julgamento, o STF firmou o entendimento de que, ainda que as datas estabelecidas para o início dos efeitos financeiros dos reajustes sejam em momento futuro, a entrada em vigor da lei configura a aquisição do direito por parte dos servidores”.
- “Atenta, pois, a MP 805, contra os direitos sociais, na medida em que, vedando o direito a atualização da remuneração dos servidores, lhes veda, restringe ou dificulta, e à suas famílias, o acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados (art. 6º da CF/88) e também a efetividade dos direitos do art. 37 e seguintes da CF/88, relativos à Administração e servidores públicos”.

STFF

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JOTA

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