O Supremo Tribunal Federal recebeu mais um pedido para declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 95, que fixou o teto de gastos públicos. Desta vez, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) alegou que a proposta terá “efeitos devastadores” no atendimento da população mais pobre e vulnerável, além de afirmar que o Novo Regime Fiscal (NRF) não é apenas “ um mecanismo de política fiscal”, mas altera os pactos jurídico-políticos que estruturaram o país. 
A PEC do teto é uma das principais bandeiras do governo Michel Temer e foi aprovada em dezembro criando um limite de despesas públicas pelos próximos 20 anos. 
No pedido, o partido afirma que a PEC do teto trará “gravíssimas mudanças sociais, políticas e econômicas nos mais diversos setores privados e públicos”. Ressalta ainda que o projeto traz amplas restrições e supressões de direitos e aponta ser “incomensurável” a abrangência e as consequências da Emenda Constitucional, “tudo irreversível e com danos desmensurados, quanto mais projetados em 20 anos”. 
A legenda aponta como uma das mais importantes sanções do projeto a proibição da adoção de qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. 
“Tal dispositivo, na prática, implica que o Novo Regime Fiscal terá impacto direto sobre a possibilidade de aumento do salário mínimo, um dos mecanismos mais relevantes de distribuição de renda do país. De modo que, mesmo que haja ganho de produtividade do trabalho, a sociedade não poderá ser beneficiada, pois que o NRF impede que esse ganho seja repassado na forma de um aumento de renda do salário”, diz trecho do pedido. 
Segundo ao partido, o Novo Regime Fiscal rompe com a “Emenda João Calmon” ((EC nº 24, de 1983), que estabeleceu limites mínimos para o investimento em educação, como a obrigatoriedade da União em aplicar um mínimo de 18% da receita proveniente de impostos na educação.
“Embora apresentado como um necessário ajuste, capaz de ‘reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de “agudo desequilíbrio fiscal’, a verdade é que o Novo Regime Fiscal (NRF), tanto do ponto de vista econômico como jurídico constitucional, não é apenas “um mecanismo de política fiscal”, afirmou.
"O Novo Regime Fiscal consolida o Brasil como um país mais desigual e com pior qualidade de vida Embora haja argumentos de que o NRF não vá impactar os investimentos feitos em saúde, educação e no custeio de outros importantes direitos sociais, eles esbarram em evidências aritméticas bem triviais", ressaltou.
O Supremo já recebeu outros quatro processos que tentam derrubar o novo regime. Além do PSOL, também protocolaram ADIs o Partido Democrático Trabalhista (PDT), as principais entidades nacionais representativas dos membros do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT), as associações dos magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) e a Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe). 
Todos os processos, incluindo o pedido do PSOL, estão sob relatoria da ministra Rosa Weber.
<a href="/wp-content/uploads/2017/03/PSOL-Teto.pdf" target="_blank">Leia a petição inicial.</a>

Supremo Tribunal Federal

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JOTA

Supremo já recebeu outros cinco processos com os mesmos pedidos.

PSOL pede inconstitucionalidade do teto dos gastos

Supremo já recebeu outros cinco processos com os mesmos pedidos.