Uma das exigências feitas ao governo do Rio de Janeiro para a concessão do plano de socorro financeiro da União para o estado foi questionado no Supremo Tribunal Federal. A  Rede Sustentabilidade e o PSOL protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (27/3), contra a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo estado do Rio. 
A privatização da Cedae é apontada pelo governo federal como uma das medidas necessárias para tentar amenizar a crise financeira do estado. Pelo acerto, o estado deixaria de pagar R$ 23 bilhões em dívidas ao longo de três anos.
O estado pretende utilizar a privatização da Cedae como meio de garantia para obtenção de empréstimo de cerca de R$ 3,5 bilhões, conforme consta da justificativa que acompanhou o Projeto de Lei enviado à ALERJ e do art. 5º da própria Lei Estadual nº 7.529/2017.
Segundo a defesa dos dois partidos, a Lei Estadual 7.529 2017, que autorizou o Governo do Estado do Rio de Janeiro a alienar ações representativas do capital social da Cedae, deve ser declarada inconstitucional. O argumento principal é que faltou discussão para aprovar a norma. 
“Aquela casa legislativa [Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro] não realizou qualquer discussão sobre a prestação dos serviços de distribuição de água e de esgotamento sanitário tendo em vista a necessidade de proteção dos direitos fundamentais à saúde e à preservação ambiental”, afirmou.
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Ainda de acordo com as legendas, o processo legislativo não considerou a execução de um modelo apto à proteção dos direitos fundamentais à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A lei, afirma a defesa, foi aprovada sem que qualquer exame do impacto ambiental da medida tenha se produzido. 
“O mais prudente é que haja a imediata suspensão da referida Lei, até que sejam melhor conhecidos os impactos da medida sobre o meio ambiente e a saúde da população”, afirmou. 
Segundo o advogado Guilherme Chamum Aguiar, representante dos partidos, a privatização de uma empresa de importância decisiva para a garantia dos direitos fundamentais da população - como o saneamento básico - não pode ser feita sem que sejam consultados sequer os municípios envolvidos.
"Além disso, a CEDAE é superavitaria. A privatização, que agora parece a panaceia de todos os problemas orçamentários do Estado do Rio de Janeiro, acabará por trazer, a longo prazo, sérios prejuízos aos cofres estaduais. Essa questão também não pode ser ignorada", afirmou.
O processo foi protocolado nesta segunda-feira no STF, mas ainda não foi distribuído para o ministro que será o relator do caso.

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JOTA

Medida é uma das contrapartidas exigidas pelo governo para socorro financeiro ao Rio

PSOL e Rede questionam privatização da Cedae

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