Luiz Orlando Carneiro

O Partido Social Liberal ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/7), uma nova ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da polêmica Lei 12.850/13 que define o delito de obstrução de investigação de organização criminosa.
Em agosto, a Procuradoria Geral da República deve apresentar ao STF uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer, na qual deve acusar o peemedebista de obstrução à Justiça, entre outros fatos, pela suposta tentativa de comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha e o operador Lúcio Funaro, evitando que fechem delação premiada. As investigações envolvem as apurações de Temer a partir de implicações da colaboração da JBS.
Na ADI 5.749, o PSL ataca, especificamente, o parágrafo 1º do artigo 2º, cuja redação é a seguinte: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa (Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.
De acordo com os advogados José Carlos Porciuncúla, João Paulo Boaventura e Daniel Falcão, que assinam a petição inicial, tal dispositivo “viola o princípio da taxatividade (nullum crimen nulla poena sine lege certa), consectário lógico do princípio da legalidade (art. 5º, 39 da CF/88), pois não indica e nem individualiza, com clareza, quais condutas (empiricamente constatáveis) poderiam configurar o delito em questão”.
Além disso, alegam violação dos princípios da dignidade da pessoa, do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e do direito ao silêncio, “pois, em determinadas situações, acaba por coagir o indivíduo a se autoincriminar”.
Na petição, o PSL ressalta também: “A imputação conjunta dos delitos de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei 12.850/13) e obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13) a um mesmo indivíduo viola o princípio constitucional do ne bis in idem, já que este delito consiste apenas numa forma de asseguramento ou desfrute de um benefício (ilícito) obtido com a prática daquele outro crime, devendo ser considerado como um post factum impunível”.
Esta nova ação contra dispositivo da Lei 12.850 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, sucessor do falecido ministro Teori Zavascki, que era o relator da ADI 5.567, proposta pelo mesmo partido, em agosto do ano passado, contra a mesma lei, porém com maior amplitude.
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JOTA

Partido argumenta que lei não individualiza, com clareza, quais condutas configuram o delito

PSL vai ao STF contra lei de obstrução de investigação

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