Luiz Orlando Carneiro

O PSDB também ajuizou nesta quinta-feira (17/03), no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 391) com o objetivo de anular o decreto de nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, sob a alegação de que o ato “se revela como instrumento de realização de propósitos ilícitos, violadores dos mais comezinhos princípios que regem o exercício do poder na República Federativa do Brasil”.
De acordo com a petição inicial, “no caso em questão, há claro desvio de finalidade do ato administrativo, cujo objetivo principal, como dito, é alterar o foro competente para julgar a ação penal ajuizada contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
Para o principal partido oposicionista, “essa pretensão desviada se torna ainda mais evidente diante da constatação de que o ex-presidente já vem, há tempos, buscando fazer a articulação política do Governo, mesmo sem a sua nomeação ao cargo de ministro”.
Os advogados do PSDB, Flavio Henrique Costa Pereira e Afonso Assis Ribeiro, destacam na petição, entre outros pontos:
- “Com a evolução da operação Lava-Jato (...) poder-se-ia dizer, com segurança, que são grandes as chances de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sua prisão preventiva decretada pelo juiz Sérgio Moro. Nesse sentido, é importante notar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou o foco principal da 24ª fase da Operação Lava Jato, conforme divulgado pela imprensa.
Nesse cenário, fica claro que a motivação do ato de nomeação em questão tem a exclusiva finalidade de alterar – artificialmente – a competência para julgamento criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para esse Colendo Supremo Tribunal Federal.
Tal desvio de finalidade caracteriza uma clara afronta aos preceitos fundamentais da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública, protegidos pelo art. 37, caput, da Constituição Federal.
Além disso, a pretensão da presidente da República Dilma Rousseff de alterar o foro da referida ação penal contra réu na operação Lava Jato contraria os preceitos fundamentais do juiz natural e do devido processo legal, protegidos no art. 5º, incisos LIII e LIV, da Constituição Federal”.
- “A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal corrobora esse entendimento. Por exemplo, na Ação Penal nº 396, julgada em 28.10.2010, o Supremo decidiu, com base em voto da Ministra Cármen Lúcia, que a renúncia do deputado Natan Donadon (PMDB/RO) - que estava prestes ser condenado criminalmente pelo STF - estava baseada na clara intenção de afastar a jurisdição daquela Corte para o julgamento daquele caso, o que violava a Constituição Federal.
Em seu voto, a Ministra Cármen Lúcia sustentou que tal pretensão ‘é
uma forma de fraude processual inaceitável e que frustra até mesmo regras constitucionais não apenas de competência (art. 55, inc. VI, da Constituição), mas do dever do Estado de julgar, próprio do Estado de Direito, e do dever do denunciado de submeter-se ao direito segundo o sistema vigente’.
Com base nessa premissa, a Ministra Cármen Lúcia concluiu o seguinte:
‘Na espécie em pauta, o que se tem é prática que, conquanto formalizada como ato válido, abriga pretensões incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque excluem a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal’.
O mesmo vício encontrado no caso acima, julgado pelo STF, também se verifica no caso objeto da presente ADPF, na medida em que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro também foi feita para frustrar a trâmite regular do processo penal movido contra ela pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Essas razões justificam a procedência da presente ação”.
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Pedido de liminar
O PSDB pede a concessão, pelo ministro-relator a ser ainda indicado, de medida liminar até o julgamento do mérito da ADPF, nos seguintes termos:
“A Lei nº 9.882/99, em seu art. 5º, autoriza o Supremo Tribunal Federal a deferir medidas liminares nos casos em que se façam presentes, em síntese, os tradicionais requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
O fumus boni iuris pode ser facilmente depreendido dos argumentos esgrimidos no item anterior da presente exordial. Sim, porque são evidentes as violações aos princípios fundamentais da Constituição Federal.
Por outro lado, o periculum in mora ainda decorre do fato de que considerando a dimensão política das pessoas envolvidas e o atual contexto de mobilização popular, a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro, além de desmoralizar a Administração Pública de maneira sem precedentes e com danos irreparáveis à imagem e à credibilidade do País perante a comunidade internacional (influindo, inclusive, na aferição do grau de risco pelas agências de rating, na redução do nível de investimento no País, e no agravamento das dificuldades nas relações diplomáticas etc.), resultará no aumento de conflitos e da consequente violência nas ruas, em escala muito maior do que aquela verificada nos eventos do dia 04.03.2016, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Sila foi conduzido coercitivamente a depor na ‘Operação Lava Jato’.
Mostra-se evidente a necessidade da imposição da concessão de medida liminar que ora se requer e se espera seja deferida, visando à suspensão da eficácia do decreto de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, até julgamento final de mérito desta arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
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