Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (24/8), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade do “reiterado comportamento do Poder Público em promover o contingenciamento das verbas destinadas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset)”.
Na ADPF 477, o PSB qualifica de “ato lesivo a preceitos fundamentais, sobretudo o direito à vida e o direito à segurança” o Decreto 9.018, de março deste ano, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelecendo o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O Funset é um fundo de âmbito nacional e destinado à segurança e educação no trânsito. Previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, de 1998, tem a sua gestão conferida ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com verbas direcionadas - por vinculação legal - ao custeio de despesas do órgão e a ações relativas à segurança e à conscientização no trânsito.
No que se refere à fonte das verbas que compõem o Fundo, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o percentual de 5% do valor arrecadado em multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do Funset.
De acordo com a petição inicial da ADPF, assinada pelo advogado Rafael Alencar de Araripe Carneiro, “apesar da relevante função do Funset, desde sua criação, o Executivo vem, sistematicamente, contingenciando os valores do Fundo”. Apenas no ano corrente, o contingenciamento foi de 88% dos recursos.
“O contingenciamento dos recursos, operado pelo Tesouro Nacional em diversas fontes, costuma ser utilizado para minimizar o déficit primário do Governo Federal, ou seja, os recursos são bloqueados para sua destinação originária a fim de auxiliar no fechamento das contas, em prejuízo da realidade dos serviços públicos que já contam com inúmeros déficits”, afirma o advogado do PSB.
Na ADPF, o PSB pede o deferimento de medida cautelar “para que seja imediatamente suspenso o comportamento lesivo do Poder Público em contingenciar os recursos do Funset, uma vez que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, já amplamente demonstrados no decorrer da peça”.

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JOTA

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