Bárbara Pombo

Luiz Orlando Carneiro

<p>O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou nesta quarta-feira (19/8) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tentativa do governo de fechar o cerco contra operações feitas por empresas com o único intuito de recolher menos tributos.</p>
<p>O partido pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm">7º a 13 da Medida Provisória 685</a>, editada em 21 de julho. A norma determinou que as empresas abram ao Fisco planejamentos tributários que resultem em pagamento menor de impostos, sob pena de multa de 150% sobre o valor do tributo e repercussões penais.</p>
<p>A ADI n. 5366 terá como relator o ministro Luiz Fux. Na petição inicial, o partido pede a concessão de liminar para a suspensão imediata dos efeitos dos dispositivos uma vez que as operações do ano anterior devem ser apresentadas até o dia 30 de setembro.</p>
<p>Segundo especialistas, a abertura das operações é adotada em países desenvolvidos. A norma editada pelo governo brasileiro foi especialmente mal recebida, porém, por prever a abertura em situações genéricas e considerar fraude ou sonegação a falta de entrega das declarações, o que, na prática, pode gerar repercussões penais e cobrança do tributo com multa de 150%.</p>
<p>Representado pelo escritório Carneiros e Silva Neto Advogados, o PSB alega que o modelo de fiscalização de planejamentos tributários previsto na norma é autoritário. "Sob o pano de fundo de uma suposta busca por maior transparência no vínculo entre Fisco e contribuinte, o Governo Federal impôs obrigação unilateral, altamente subjetiva e discricionária, e com sanções muito severas aos contribuintes", afirma o partido, na ação.</p>
<p>De acordo com a MP, as operações devem ser declaradas até 30 de setembro de cada ano quando "não possuírem razões extrafiscais relevantes". Caso o Fisco não reconheça o planejamento, o contribuinte fica obrigado a recolher ou parcelar em 30 dias o tributos com juros de mora. Segundo a norma, a falta de declaração dos planejamentos é considerada omissão dolosa da empresa com intuito de fraude ou sonegação.</p>
<p>O partido aponta que a norma seria inconstitucional por não haver urgência para edição de medida provisória sobre a matéria e por violar direitos fundamentais à segurança jurídica, à livre iniciativa, à presunção de inocência, à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Alega ainda que haveria ofensa aos princípios da estrita legalidade em matéria tributária e da vedação ao confisco.</p>
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<div><span class="orange-link"><a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/Peticao-Inicial-da-ADI-Assinado.pdf">Leia a íntegra da petição inicial</a></span></div>


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JOTA

Partido pede suspensão imediata de dispositivos da MP 685

PSB entra com ADI contra abertura de planejamentos tributários

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