Luiz Orlando Carneiro
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (31/10), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que sejam declarados inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, […]