Do Supremo

STF

PSB aciona STF contra prisão obrigatória de extraditando

Partido questiona normas que ainda impedem medidas alternativas, como prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança.

Dorivan Marinho/SCO/STF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (31/10), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que sejam declarados inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, […]

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