Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (31/10), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que sejam declarados inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Estrangeiros e do Regimento Interno da própria Corte que dispõem ser obrigatória a prisão cautelar do estrangeiro para que o processo de extradição tenha andamento, 
As normas fixam ainda que não há qualquer possibilidade de conversão em prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança.
De acordo com o artigo 84 do Estatuto (Lei. 6.815/80), “efetivada a prisão do extraditando, o pedido será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal”, e a prisão “perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue”. O artigo 208 do RI do STF dispõe: “Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do Tribunal”.
Na petição inicial da ADPF 425, os advogados do PSB, Rafael de Alencar Araripe Carneiro e Rodrigo Mudrovitsch, sublinham que a não admissão de medidas alternativas à prisão de estrangeiro com extradição pedida pelo seu país retira dele “a garantia básica de se ver privado de sua liberdade apenas em situações excepcionais, e em conformidade com o devido processo legal, além de expô-lo a tratamento desigual e prejudicial em relação aos nacionais”.
A arguição de índole constitucional do PSB destaca ainda:
“Com efeito, é expressamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro que 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar' (art. 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal). Logo, a regra no direito pátrio é que o acusado deve ser preso preventivamente apenas em situações excepcionais, nas quais haja risco de fuga ou prejuízo para a instrução criminal.
Incontroverso, pois, que esse direito básico garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro é expressamente subtraído do extraditando pelo Estatuto dos Estrangeiros, o que escancara tratamento injustificadamente desigual e, consequentemente, inconstitucional”.
UM CASO EXEMPLAR
Os advogados do PSB citam na petição da ADPF 425 alguns casos exemplares, dentre os quais o do sueco Goran Qvarfordt, assim relatado:
“Também não foi diferente na Extradição 1.354, na qual o sueco Goran Qvarfordt era acusado de ter fugido com sua filha para o Brasil sem o consentimento da mãe da criança – com a qual possuía a guarda compartilhada –, sob a alegação de que a menor sofria abusos sexuais perpetrados pelo atual padrasto.
Requerida sua extradição pelo governo sueco, o Sr. Goran fora automaticamente preso no Brasil, deixando desamparada, em país absolutamente estranho, criança que já possuía suspeitas de ter sido vítima de abusos pelo padrasto, e que se viu obrigada a ficar sem seu pai por perto. 
Não obstante o extraditando tenha tido a posterior revogação de sua prisão cautelar (19/12/2014), que fora substituída por medidas cautelares alternativas, entre a prisão e a revogação, se passaram dois meses – o que significou dois meses em que a filha menor se viu distante de seu pai. 
E mais: o pedido de extradição fora, ao final, julgado improcedente por este Excelso STF (2ª Turma, em 30/6/2015), que chegou à conclusão de que o fato praticado pelo extraditando 'ou não é considerado crime no Brasil, vedada a extradição (art. 77, II, Lei 6.815/80); ou o crime ocorreu no Brasil, sujeitando-se à aplicação da nossa lei, não cabendo a extradição (art. 78, I, Lei 6.815/80)'”.

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JOTA

Partido questiona  normas que ainda impedem medidas alternativas, como prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança.

PSB aciona STF contra prisão obrigatória de extraditando

Partido questiona normas que ainda impedem medidas alternativas, como prisão domiciliar, liberdade vigiada com tornozeleira eletrônica ou pagamento de fiança.