Do Supremo

STF

Prós e contras da ‘PEC da Bengala’

Proposta conjuntural para um problema estrutural?

O censo do Judiciário, divulgado neste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra por que a magistratura é contrária à aprovação da chamada PEC da Bengala, proposta de emenda à Constituição que eleva de 70 anos para 75 anos a idade-limite de aposentadoria dos magistrados.

Os dados mostram o fosso que há entre desembargadores e juízes de primeiro grau. Na régua que vai de 0 a 2, o índice de satisfação dos desembargadores atingiu 0,88. A pesquisa mostrou que o nível era sensivelmente menor para juízes titulares e substitutos – 0,20 e 0,17, respectivamente.

A mesma pesquisa identificou outra grande diferença. Os desembargadores se disseram valorizados pelo exercício da magistratura – um índice de 0,65 na escala de 0 a 2. Mas a maioria dos juízes de primeira instância, que aguardam na fila da promoção da carreira, dizem não se sentir valorizados – um índice negativo de 0,45.

O censo, mais do que notas públicas e entrevistas das associações, mostra por que a magistratura é contrária ao aumento da idade-limite para aposentadoria dos magistrados. A ampliação atrasaria a promoção dos juízes e aumentaria o grau de insatisfação.

Mas há outros argumentos que falam mal da proposta, uma alteração conjuntural que voltou à pauta do Congresso Nacional para resolver uma questão circunstancial: a coincidência da aposentadoria de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos quatro anos.

O aumento da idade de aposentadoria caminharia em sentido contrário ao que já foi defendido por parte dos ministros do Supremo: a definição de um mandato para os integrantes da Corte. A alteração evitaria um fenômeno diametralmente oposto ao identificado agora.

Se um presidente da República indicar vários ministros relativamente jovens para o STF, com 40 anos, por exemplo, impediria em tese que seus vários sucessores nomeassem novos nomes para o Supremo. Além disso, como afirmou um dos ministros do STF, a permanência de alguém no tribunal por tanto tempo pode impedir avanços constitucionais e mudanças de entendimento.

Para além desses argumentos que vêm do Judiciário, há outro argumento matemático contra a PEC. Se o Congresso alterar a idade-limite, a presidente Dilma Rousseff não fará nenhuma das cinco indicações dos próximos quatro anos. Mas seu sucessor continuará tendo de conviver com um Supremo Tribunal Federal majoritariamente composto por ministros indicados pelo PT.

O sucessor de Dilma Rousseff poderia indicar apenas dois ministros – os substitutos de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. Outros oito ministros indicados pelo PT ainda comporiam o tribunal.

Deixando de lado motivos circunstanciais ou político-partidários, há ministros do STF que até concordam com o aumento da idade-limite. Isso aliviaria as contas da Previdência e permitiria que juízes experientes continuassem a trabalhar. Porém, argumentam que a alteração deveria vir acompanhada de um gatilho para promover a renovação nos tribunais. Alguém que chegasse ao topo da carreira só poderia lá permanecer por um período pré-determinado.

Qualquer alteração há de ser, portanto, discutida mensurando as consequências. Se casos concretos e momentos específicos forem razão para a mudança, outras circunstâncias políticas poderão futuramente fazer com que o Congresso volte atrás. E o STF lembrará um passado nada honroso, quando presidentes da República aumentavam e diminuíam a composição do tribunal ou a idade de aposentadoria para alcançar seus objetivos.


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