Luiz Orlando Carneiro

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (20/04), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.311), com pedido de liminar, contra os principais dispositivos da recente lei (13.107/2015) destinada a dificultar o surgimento ou fusão de pequenos partidos, ao estabelecer um tempo mínimo de “vida política” de cinco anos, a partir da data de registro. A nova lei é exigente quanto à comprovação do “apoiamento de eleitores não filiados a partido político” neste mesmo prazo.
O PROS foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral, em setembro de 2013, como a 31ª das 32 siglas reconhecidas no país. Nascido em Goiás, o partido conta atualmente com 12 deputados federais, dos quais a maioria é do Nordeste, e o mais conhecido é Miro Teixeira (RJ-ex-PDT).
A ação de inconstitucionalidade tem como relatora, por sorteiro, a ministra Cármen Lúcia.
Argumentos
Na petição inicial, a advogada do PROS, Ângela Baeta Neves, pergunta e responde: “Sob o ponto de vista de um Estado Democrático, qual seria a finalidade de uma norma tendente a gerar espécie de desigualdade entre seus próprios cidadãos, isto é, desprestigiar aqueles que estejam associados a um ente partidário e dotar de prerrogativas somente aqueles que não tenham filiação? Certamente a nova regra irá desmotivar o ingresso do nacional na vida partidária e, assim, limitar a participação popular no processo democrático”.
Ainda de acordo com a petição, “a partir desse conceito de abusividade da atividade legiferante, e considerando a íntima relação dos partidos políticos com o exercício da democracia, pouco importa a terceiros as deliberações que uma agremiação recém-criada poderá seguir nos cinco anos seguintes ao seu deferimento, pois está protegida pela autonomia de suas decisões, o que revela a inconstitucionalidade do ato normativo”.
A lei questionada pelo PROS teve por objetivo, segundo os seus autores, “evitar a criação de legendas político-partidárias para, logo após a obtenção do seu registro definitivo junto ao TSE, fundirem-se com outros partidos políticos, driblando, assim, o instituto da fidelidade partidária, já proclamada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
Contudo, a advogada do PROS defende a tese de que está em jogo o princípio da autonomia partidária, tendo em vista o artigo 17 da Constituição, parágrafo 1º: “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.
Assim, seria “afronta chapada” à Constituição, “impedir, por meio de lei ordinária, que os convencionais de uma agremiação deliberem sobre o processo de fusão, incorporação ou qualquer outra decisão interna corporis”.

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