Bárbara Pombo

Doze dispositivos previstos na minuta de alteração da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) podem reduzir as atribuições e os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Propostas pelo presidente do Supremo e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, para substituir o texto de 1979 as regras têm sido, internamente, alvo de críticas no Conselho. Alguns conselheiros estão se movimentando contra as medidas que interpretam engessar o CNJ.
<a style="color: #ff6600;" title="Mais privilégios para juízes" href="https://www.jota.info/mais-prerrogativas-para-juizes-novo-estatuto-da-magistratura">+JOTA: Nova Loman prevê até passaporte diplomático para juízes</a>
Dentre as propostas está a que impede o estabelecimento de novas atribuições ao CNJ não previstas na Loman. Segundo os críticos, a medida engessa o órgão criado no bojo da Reforma do Judiciário, que completou 10 anos em dezembro. Seria inviabilizado, por exemplo, o engajamento do Conselho nos mutirões carcerários e semanas de conciliação e mediação.
Outra proposta polêmica é a que prevê o prevalecimento do voto do presidente em casos de empate no plenário do CNJ o que, de acordo com os questionamentos, desnaturaria o controle externo da magistratura.
Internamente, há receio ainda da perda de liberdade técnica do Departamento de Pesquisas Judiciárias, que produz anualmente o relatório Justiça em Números. Pela proposta de Lewandowski, o conselho consultivo do DPJ deverá ser composto, obrigatoriamente, por magistrados.
As críticas ao novo Estatuto da Magistratura agora se somam à decisão do presidente do CNJ de criar uma espécie de conselho consultivo ligado diretamente a Lewandowski.
De acordo com informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seria um “órgão consultivo ligado à presidência do CNJ que terá a atribuição de ser ouvido antes de deliberações que envolvam os Tribunais de Justiça”.
Dois assuntos que agravam a já desgastada relação de parte dos conselheiros com o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski.
Abaixo, os 12 dispositivos com questionamentos de conselheiros:
<a style="color: #ff6600;" href="+JOTA: https://www.jota.info/o-que-o-stf- quer-mudar-estatuto-da- magistratura"> +JOTA: O que o STF quer mudar no Estatuto da Magistratura </a>
<a style="color: #ff6600;" href="+JOTA: https://www.jota.info/para-que-foi-%20criado-o-conselho-nacional-de- justica">+JOTA: Para que foi criado o Conselho Nacional de Justiça</a>
1)      Artigo 12, parágrafo 2º: O Tribunal Superior Eleitoral não está submetido às decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Questionamento: A discussão sobre o TSE não estar sob fiscalização do CNJ por ter ministros do Supremo na composição não afastaria decisões de natureza administrativa ou financeira.
2)      Artigo 92, inciso IV: São prerrogativas do magistrado: não ser interrogado em processo disciplinar ou criminal, a não ser por magistrado de instância igual ou inferior ainda que integrante ou designado pelo CNJ.
Questionamento: Dispositivo inviabilizaria o controle externo e os julgamentos de processos disciplinares pelo plenário do CNJ. Isso porque seis dos 15 conselheiros não são magistrados (são membros do MP e advogados). Outros três são juízes de primeira instância.
Artigo 273:
3)      inciso III: receber as reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, e delas conhecer, podendo avocar, mediante decisão fundamentada do Plenário, processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa;
Questionamento: Supremo autorizou o CNJ, em 2012, a abrir procedimento administrativo disciplinar contra magistrados acusados de irregularidades sem esperar as corregedorias locais.  Com isso, julgou constitucional o artigo 12 da Resolução 125/2011, que prevê a competência concorrente do CNJ e da corregedoria do tribunal do magistrado.
4)      Parágrafo 1º: As atribuições previstas nesta lei são taxativas e revestidas de reserva legal, não podendo o Conselho Nacional de Justiça criar novas atribuições por meio de atos internos do Plenário ou de quaisquer de seus órgãos fracionários.
Questionamento: Dispositivo engessa o CNJ. Impedirá o engajamento do conselho nos mutirões carcerários, semanas de conciliação e mediação, na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e em políticas para combater a violência contra a mulher como o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). Dificultará ainda a edição de resoluções que auxiliam a primeira instancia do Judiciário, como a que estabelecei a criação de conselhos integrados por juízes para definição da aplicação de recursos humanos e orçamentários.
5)      Parágrafo 2º: As consultas submetidas ao Conselho Nacional de Justiça não têm caráter normativo ou vinculante, sendo-lhe vedada a emissão de normas abstratas.
Questionamento: CNJ não poderá editar resoluções, como a que proibiu a prática de nepotismo no Judiciário.
6)      Parágrafo 4º: O Conselho Nacional de Justiça deverá garantir aos tribunais a fonte de receita necessária para a implementação de suas deliberações.
Questionamento: Medida é inconstitucional e incabível porque os orçamentos são dos tribunais. Constituição garante autonomia administrativa e financeira ao Judiciário. O CNJ deve zelar pela adequada autuação financeira dos tribunais.
7)      Parágrafo 5º: As metas e demais determinações dirigidas aos tribunais serão estabelecidas após a oitiva dos seus respectivos presidentes, que consultará previamente os respectivos tribunais e magistrados de primeiro grau.
Questionamento: Já existe provimento sobre a construção das metas que é discutida em comitês dos tribunais. As metas são aprovadas em encontros do Poder Judiciário, do qual participam os presidentes e corregedores dos tribunais.
8)      Artigo 275, parágrafo único: É vedado ao CNJ proferir decisões de cunho jurisdicional ou suspender os seus efeitos, exercer controle de constitucionalidade de atos administrativos, bem como deixar de aplicar a lei ao argumento da inconstitucionalidade.
Questionamento: A administração pode deixar de aplicar norma flagrantemente inconstitucional. Uma lei estadual, por exemplo, que concede aumento superior ao teto fixado na Constituição.
9)      Artigo 278, inciso XIX: resolver as dúvidas submetidas pela Presidência ou pelos Conselheiros sobre a intepretação e a execução do Regimento ou das Resolução, podendo editar Enunciados interpretativos, sem caráter normativo ou vinculante.
Questionamento: Não terão qualquer força enunciados sem caráter vinculante ou normativo para os integrantes do CNJ ou para aqueles que estão sob sua administração.
10)   Artigo 279: Nas sessões plenárias, em caso de empate, prevalecerá o voto que aplique a sanção de menor gravidade; nos demais casos, o do presidente.
Questionamento: O voto do presidente passa a ter maior valor do que o dos demais conselheiros, passando a ser o definidor. A medida desnatura o controle externo da magistratura, onde todos os integrantes do CNJ devem ter o mesmo peso.
11)   Artigo 296:  Compete à Secretaria Geral assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo necessários à preparação e à execução da gestão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, das atividades do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional de Justiça, dos Conselheiros e das Comissões, nos termos previstos no Regimento Interno e no Regulamento aprovado pelo Plenário.
Questionamento: o Secretário-Geral é indicado pelo presidente do CNJ. Tal centralização não contribuir para a efetiva implantação de projetos. A medida não é a mais adequada à administração do CNJ ou à efetividade dos trabalhos das comissões.
12)   Artigo 300, parágrafo 1º: Os membros do Conselho Consultivo do DPJ serão indicados pela Presidência e aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, devendo a escolha recair obrigatoriamente sobre magistrados, em atividade ou aposentados, com reconhecida experiência nas atividades do Poder Judiciário.
Questionamento: O DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias) é um departamento técnico de pesquisa, responsável pelo relatório Justiça em Números. Formá-lo com magistrados poderá engessar a liberdade técnica do departamento.

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JOTA

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