Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta terça-feira (9/8), que não vê “nenhum problema” no fato de torcedores se manifestarem nos locais de realização da Olimpíada Rio 2016, ao ser questionado ao fim de palestra no Fórum Abril-Google Liberdade de Expressão.
“Com certeza, não vejo nenhum problema. A mim, me parece que só faz sentido essa restrição quando envolve questão de segurança. Um sujeito querer entrar no estádio com faixas que são suportadas em madeira, por exemplo, que daqui a pouco ele pode transformar isso em uma arma contra outras pessoas. Mas proibir a liberdade de expressão não me parece constitucional”, afirmou.
Há pouco mais de dois anos (1º/7/2014), no entanto, o ministro Gilmar Mendes tinha, aparentemente, entendimento diferente, quando proferiu, como relator, o voto condutor em que o plenário do STF, por 8 votos a 2, julgou improcedente a ADI 5.136, ajuizada pelo PSDB. Na ação, o partido alegava que o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) criava limitações à liberdade de expressão – para além daquelas reconhecidas pela Constituição e por tratados internacionais, “valendo-se, para tanto, de conceito indeterminado excludente de outros temas, tais como as manifestações de natureza política ou ideológica”.
Voto condutor
 No voto do ministro-relator Gilmar Mendes, constante do acórdão do julgamento da ADI 5.136, lê-se:
 “É notória, por certo, a importância que a liberdade de expressão representa para o regime democrático, inclusive como instrumento para fomentar debates e “assegurar o combate intelectual de opiniões” (den geistigen Kampf der Meinung zu gewährleisten) (PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. Heidelberg: C.F. Müller, 2007, p. 137).
Não é verdade, contudo, que o constituinte concebeu a liberdade de expressão como direito absoluto, insuscetível de restrição, seja pelo Judiciário, seja pelo Legislativo. Há hipóteses em que essa acaba por colidir com outros direitos e valores também constitucionalmente protegidos. Tais tensões dialéticas precisam ser ponderadas a partir da aplicação do princípio da proporcionalidade.
 Em síntese, a aplicação do princípio da proporcionalidade se dá quando verificada restrição a determinado direito fundamental ou um conflito entre distintos princípios constitucionais de modo a exigir que se estabeleça o peso relativo de cada um dos direitos por meio da aplicação das máximas que integram o mencionado princípio da proporcionalidade. 
As restrições impostas pelo art. 28 da Lei Geral da Copa parecem enquadrar-se nesses três requisitos. Trata-se de limitação específica aos torcedores que comparecerão aos estádios em evento de grande porte internacional que reúne pessoas de diversas nacionalidades e que, portanto, precisa contar com regras específicas que ajudem a prevenir confrontos em potencial.
 O legislador, no caso, a partir de juízo de ponderação, parece ter objetivado limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e a atentar não apenas contra o evento em si, mas, principalmente, contra a segurança dos demais participantes.
Várias dessas restrições já haviam, inclusive, sido inseridas ao Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) pela Lei n. 12.299, de 27 de julhode 2010, que dispõe sobre “medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião das competições esportivas”.
 Ao contrário do defendido na inicial, o dispositivo impugnado não parece constituir limitação à liberdade de expressão, mas sim ressalva a indicar que as demais manifestações são permitidas.
É certo que deve ser vedada qualquer espécie de censura injustificada e desproporcional à liberdade de expressão, como já assentado por esta Corte em diversos outros julgados (...).
Em princípio, não me parece, todavia, que esse seja o caso da presente ação direta de inconstitucionalidade.
 Com base nessas considerações, não vislumbro, neste momento preliminar de análise, qualquer espécie de inconstitucionalidade do §1º do art. 28 da Lei n. 12.663/2012."

fora-temer-no-mineirao

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para o ministro do Supremo, restrição só faz sentido se houver risco à segurança - como um pedaço de madeira, por exemplo

Proibir manifestação "não me parece constitucional”, diz Mendes sobre protestos

Para o ministro do Supremo, restrição só faz sentido se houver risco à segurança - como um pedaço de madeira, por exemplo