Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (15/07), ação de inconstitucionalidade (ADI 5347) contra um dos dispositivos básicos da Medida Provisória 680, de 6 de julho último, que permite a redução da jornada de trabalho de funcionários de empresas com dificuldades financeiras temporárias.
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.
A entidade de âmbito nacional – que engloba 28 federações filiadas e mais de 600 sindicatos representantes de 51 profissões – impugna o seguinte dispositivo da MP assinada pela presidente Dilma Rousseff, e em tramitação no Congresso: “Art. 3º - As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir, temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. Parágrafo 1º - A redução que trata o caput está condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho específico com o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante, conforme disposto em ato do Poder Executivo”. 
A ação tem pedido urgente de liminar e, tendo em vista o recesso dos tribunais superiores, poderá ser despachada – a favor ou contra a CNPL – pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que está de plantão. Na petição inicial, o advogado Garrido de Paula sublinha que a MP já foi regulamentada por decreto, “de modo que já produz plenos e concretos efeitos no campo das relações trabalhistas” tratando-se, assim, “de um ato de caráter geral e efeitos concretos, não de uma simples lei em tese”.
Argumentação
Os principais argumentos da ação de inconstitucionalidade proposta pela confederação dos profissionais liberais são os seguintes:
“Como se verifica, a redução da jornada laboral, acompanhada da redução de salários, foi condicionada à oitiva dos sindicatos profissionais. Porém, não de todos os sindicatos profissionais. Apenas daqueles correspondentes à categoria chamada de "preponderante" na empresa e que a lei fala em correspondente à categoria econômica principal. O sistema sindical, porém, é mais complexo e envolve, além das categorias preponderantes, as denominadas categorias profissionais diferenciadas, entre as quais, nos processos coletivos perante a Justiça do Trabalho (dissídios coletivos, em princípio), necessariamente precedidos de negociações coletivas de trabalho, figuram os profissionais liberais assalariados, representados pela autora, por força do art. 1º, da Lei 7.316, de 28 de maio de 1985”. 
“O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, permite a redução dos salários dos trabalhadores, com apoio em convenção ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o dispositivo combatido remete o assunto aos acordos coletivos de trabalho, celebrados entre sindicatos e empresas, concretamente consideradas."
"A inconstitucionalidade é manifesta, porquanto não são apenas os sindicatos profissionais 'preponderantes' que celebram acordo com as empresas; também o fazem as categorias profissionais diferenciadas, entre elas os profissionais liberais empregados. E as categorias diferenciadas formam um sem-número de categorias, todo esse complexo a integrar nosso sistema confederativo de representação sindical. Por exemplo, numa indústria metalúrgica, 'preponderantes' são os metalúrgicos, porém os motoristas, telefonistas, engenheiros, etc., fazem parte das categorias 'diferenciadas'. Consequentemente, o preceito guerreado não poderia trespassar a representação sindical de todas essas entidades ao sindicato 'preponderante', como se fora categoria profissional una, heresia no modelo sindical adotado pelo legislador brasileiro.”
“O dispositivo atacado em espécie fere de morte o direito de representação das categorias profissionais diferenciadas. As jornadas e os salários poderão ser reduzidos sem que recebam nenhuma consideração.”

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JOTA

Entidade que representa 600 sindicatos ajuiza ADI contra Programa de Proteção ao Emprego da presidente Dilma Rousseff

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