Felipe Recondo

O procurador-geral do estado do Paraná, Ubirajara Ayres Gasparin, assinou um documento em que manifesta “completa surpresa” com a dúvida em torno da possibilidade de Luiz Edson Fachin exercer a advocacia ao mesmo tempo em que era procurador de estado.
As dúvidas sobre a legalidade da atuação de Fachin foram alimentadas especialmente por senadores contrários à sua indicação para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e serão tema da sabatina nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
“Nascida muito possivelmente do desconhecimento sobre a legislação estadual, a objeção não procede”, afirmou o procurador-geral em correspondência enviada a Fachin. No texto, o Gasparin afirma que a explicação é simples.
“Basta atinar para o teor da emenda constitucional estadual n. 7, de 24-4-2000, cujo texto, re-ratificando ordem jurídica instalada em 5-10-1989, manteve o artigo 33 das disposições transitórias da constituição, atribuindo-lhe a redação seguinte: "O disposto no artigo 125, § 3.o, I, desta constituição não se aplica aos atuais procuradores do Estado”, acrescentou.
A proibição, continuou o procurador-geral, deixou de existir em 28 de abril de 2000, data em que foi publicada a emenda, “pondo termo, em caráter definitivo, a toda e qualquer dúvida relacionada com a possibilidade de procuradores entrados na carreira antes dessa data exercerem advocacia particular”. Ao concluir a carga, Gasparin afirmou esperar que a explicação “restabeleça a verdade”.
A oposição tentou convidar o procurador-geral do Paraná para uma audiência pública prévia à sabatina de Fachin. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) queria levar Gasparim para “auxiliar o processo de sabatina”. O requerimento foi apresentado em meio aos debates sobre a legalidade da atuação de Fachin como advogado e procurador do Paraná.

Fachin

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JOTA

Em documento, Ubirajara Gasparin afirma que legislação permite que procuradores de estado atuem como advogados.

Procurador-geral do Paraná defende atuação de Fachin

Em documento, Ubirajara Gasparin afirma que legislação permite que procuradores de estado atuem como advogados.