Felipe Recondo

A prisão especial para portadores de diploma de nível superior não viola a Constituição, conforme mensagem enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff e parecer assinado pela Advocacia Geral da União.
As informações e o parecer foram anexadas à ADPF 334, relatada pelo ministro Teori Zavascki, e que contesta a constitucionalidade dos artigos 295 do Código de Processo Penal e 242 do Código de Processo Penal Militar. A ação é de autoria do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Ao contrário do que argumenta o Ministério Público no processo, a violação à Constituição não estaria em garantir aos portadores de diploma as condições especiais. A violação decorreria, de acordo com a AGU, do fato de a prisão especial não ser estendida às pessoas que não têm diploma de curso superior.
“A providência pleiteada na petição inicial (a não recepção pela Constituição da prisão especial), entretanto, não é a mais adequada para harmonizar o instituto da prisão especial com o texto constitucional”, pondera o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
“Na verdade, conforme ressaltado nas informações prestadas pelo Congresso Nacional, o recolhimento em prisão especial justifica-se quanto aos sujeitos que não possuem, contra si, uma condenação penal definitiva, de modo que eventual descumprimento da Carta da República não decorreria do deferimento dessa garantia aos portadores de diploma de curso superior, mas da ausência legal de concessão desse benefício em relação aos demais presos em caráter provisório”, acrescenta Adams.
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A extensão do benefício aos demais presos provisórios (que não possuem diploma de curso superior) dependeria de edição de lei pelo Congresso . A nova legislação – e não a inconstitucionalidade do CPP – “contribuiria para a concretização do princípio da igualdade”.
Na mensagem enviada ao STF, o governo argumenta ainda que a regra da prisão especial “se aplica tão somente à hipótese de prisão cautelar (temporária ou preventiva), onde o indiciado ou réu ainda não tem contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado”.
Na hipótese de condenação definitiva a pena de restrição de liberdade, não haveria prisão especial. “Frisa-se, por oportuno, que no sistema penal brasileiro, a prisão cautelar (preventiva ou provisória) é exceção, em respeito ao princípio da presunção da inocência”, argumenta o governo. “Depreende-se, portanto, que, considerando o ordenamento jurídico vigente, inexiste para o diplomado de nível superior quaisquer imunidades a impossibilitar que o Estado o prive de sua liberdade ou mesmo que lhe defira um grau de liberdade diferenciado em relação aos demais presos”, acrescenta.
Na petição inicial, o Ministério Público alegou que a concessão de prisão especial a portadores de diploma violaria “o próprio conceito de República e o princípio da dignidade do ser humano, os objetivos fundamentais da República e o princípio da isonomia”.
Afirma ainda ser a prisão especial para portadores de diploma um privilégio que teve origem em “contexto antidemocrático”. A prisão especial seria compatível com a Constituição nos casos em que convívio com os presos comuns poderia comprometer a integridade física  da pessoa.
A ação foi protocolada no STF em março deste ano. Não há previsão de quando será julgada.

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JOTA

Conclusão está em parecer assinado pela AGU

Prisão especial para diplomado respeita Constituição, avalia governo

Conclusão está em parecer assinado pela AGU