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Luiz Orlando Carneiro

Em seu primeiro plantão no recesso do Judiciário acumulando a presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski admitiu urgência em meia dezena de casos, concedendo liminares em ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação, com relatores já sorteados.
O ministro também proferiu 1.241 decisões, das quais 226 “de mero expediente”, segundo a Secretaria de Comunicação Social do STF. Lewandowski foi o plantonista que mais tempo passou cuidando da corte (de 22/12/2004 a 20/1/2014) enquanto os colegas tiravam férias.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/presidencia-stf-derruba-politica-contra-escravidao-moderna">+JOTA: Canetada derruba política contra escravidão moderna</a>
O despacho mais polêmico, assinado dois dias depois do Natal, foi o que concedeu pedido de liminar na ADI 5.209, proposta pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) a fim de suspender – até o julgamento pelo plenário do mérito da questão – a publicação semestral, pelo Ministério do Trabalho, da “lista suja” do trabalho escravo, ou seja, do rol das empresas flagradas pela fiscalização ao submeterem empregados a formas degradantes de trabalho. A notícia referente a esta decisão – assinada no dia 27/12, um sábado - não chegou a ser publicada no site do STF, fato que foi atribuído a “confusões de fim de ano”.
<h4>Liminar que suspendeu lista suja foi dada em processo relatado por Cármen Lúcia, que substituiu Lewandowski no plantão</h4>
No caso, Lewandowski terá surpreendido até a vice-presidente Cármen Lúcia – que o substituiu no plantão – e que é a relatora da ADI 5.209, assim como da similar ADI 5.115, de autoria da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), esta última proposta em abril do ano passado.
A polêmica
Ao justificar a sua decisão, o presidente do STF escreveu: “No caso em apreço, embora se mostre louvável a intenção em criar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria 2/2011 pelos ministros de Estado, mesmo porque o ato impugnado fez constar em seu bojo o intuito de regulamentar o artigo 186 da Carta Constitucional, que trata da função social da propriedade rural”.
[caption id="attachment_2748" align="aligncenter" width="300"]<img class="size-medium wp-image-2748" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2014/12/bancoImagemFotoAudiencia_AP_281724-300x145.jpg" alt="Crédito Nelson Jr./SCO/STF " width="300" height="145" /> Crédito Nelson Jr./SCO/STF[/caption]
No último dia 23 de janeiro, Lewandowski indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Ministério Público Federal, e determinou que o agravo regimental fosse processado normalmente, nos termos do Regimento Interno do STF, para ser apreciado pelo plenário.
A repercussão negativa do entendimento do presidente do Supremo na área acadêmica pode ser medida pelo artigo “Presidência do STF derruba política contra escravidão moderna”, assinado por Rubens Glezers e Eloísa Machado, coordenadores do “Supremo em Pauta” e professores de Direitos da Pessoa Humana da FGV Direito SP, publicado neste JOTA (14/1), do qual vale destacar o seguinte trecho:
“Em primeiro lugar, a Presidência (do STF) reconheceu uma urgência excepcional que não havia sido reconhecida pela ministra Cármen Lúcia, que já relata outra ação contra o cadastro (ADI 5.115), e após ouvir todas as autoridades envolvidas, estava com o processo em mãos para decidir desde o dia 18 de dezembro de 2014, mas optou por não proferir a liminar nessas condições. Principalmente, porém, a decisão que contraria o posicionamento da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República – que atuam muito fortemente na ponta do combate ao trabalho escravo, e poderiam oferecer dados imprescindíveis para a solução do caso – se opõe frontalmente ao que foi decidido, monocraticamente, no RMS 28.488, relatado pelo ministro Dias Toffoli, no qual se questionava a constitucionalidade da Portaria 540/2004”.
As mais lidas
A matéria mais lida no site do STF sobre decisões tomadas pelo presidente da corte durante o recesso foi a intitulada “Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante” (8/1/15, mais de 10 mil acessos). O ministro Lewandowski concedeu, de ofício, habeas corpus (HC 126.107, relatora ministra Cármen Lúcia) a uma mulher grávida que estava presa, preventivamente, na Penitenciária Feminina de São Paulo, acusada de tráfico de drogas, a fim de que ela continuasse na mesma situação, mas em casa.
Na petição, protocolada no dia 30 de dezembro último, a Defensoria Pública paulista informara que a mulher, em adiantado estado de gestação, era portadora de “cardiopatia grave”, e estava em prisão preventiva desde 20/5/2014.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/stf-ve-ilegalidade-em-prisao-de-gravida-em-cadeia-de-sp">+JOTA: STF vê ilegalidade em prisão de grávida com base em revista íntima</a>
Na decisão, o ministro assinalou que “vícios formais” tinham impedido a análise do recurso, mas que, diante do “cenário de flagrante violação aos direitos humanos, decidira conceder o HC.
“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada e do próprio nascituro”, escreveu Lewandowski, salientando ainda o fato de estar a Penitenciária Feminina da capital paulista com um número de presas 13 % acima da sua capacidade. Finalmente, ele citou normas internacionais relativas à proteção os direitos humanos, destacando também a aprovação, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 2010, das “Regras mínimas para mulheres presas”.
<h4><a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/lewandowski-preserva-orcamento-da-defensoria-parana">+JOTA: Lewandowski preserva Orçamento da Defensoria Pública do Paraná</a></h4>
A segunda informação sobre a atuação decisória do presidente do STF durante o recesso mais acessada, no site oficial, foi a referente à liminar concedida, nos autos da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.218, relatora Cármen Lúcia) ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) para suspender os efeitos de artigo da Lei Orçamentária Anual do Paraná de 2015, que deu ao Executivo estadual o poder de remanejar montante equivalente a 70% das verbas consignadas à Defensoria Pública estadual.
A ADI foi protocolada no dia 9/1, e, uma semana depois, o ministro Lewandowski concedeu a medida liminar para sustar, imediatamente, os efeitos da LOA paranaense no que conflitantes com o artigo 134, parágrafo 2º da Constituição, que trata da autonomia da Defensoria Pública.
“A possibilidade do remanejamento de R$ 90 milhões subtrairia por demais a autonomia da Defensoria Pública, que teve a dotação de R$ 140 milhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/liberdade-de-imprensa-sob-ataque">+JOTA: Liberdade de imprensa sob ataque </a>
A terceira matéria mais lida no site do STF no período (mais de 8.300 acessos) foi “Suspensa decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de jornalista” - assunto que mereceu grande destaque na imprensa em geral.
Trata-se da reclamação (RCL 19.464) protocolada pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ), no dia 5/1, contra decisão do juiz da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto que autorizou a quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aia e do “Diário da Região”, por terem publicado reportagens, em 2011, nas quais revelaram informações confidenciais de investigações da Polícia Federal no âmbito da “Operação Tamburutaca”.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/lewandowski-suspende-quebra-de-sigilo-telefonico-de-reporter">+JOTA: Lewandowski suspende quebra de sigilo telefônico de repórter</a>
A operação e o processo dela decorrente tiveram como alvo o delegado do trabalho em São José do Rio Preto e fiscais acusados de receber propinas para anular multas de natureza trabalhista aplicadas a grandes empesas daquela região paulista.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/ponto-para-liberdade-de-imprensa-nos-eua">+JOTA: Ponto para liberdade de imprensa nos EUA</a>
O presidente do STF, no despacho datado de 9/1, teceu considerações sobre o “tema da mais alta complexidade”, tendo em vista estar em jogo, de um lado, “uma das garantias mais importantes à liberdade de imprensa e, portanto, da própria democracia: o sigilo da fonte”; e, de outro, “a violação do segredo de justiça, destinado a proteger os direitos constitucionais à privacidade, à honra, à imagem”. Entendeu que a questão não podia ser resolvida “em um exame prefacial do processo”. Mas, “por cautela”, suspendeu a decisão da primeira instância questionada na reclamação até que os autos retornem ao STF, depois de ouvido o procurador-geral da República, quando então o pedido poderá ser “amplamente analisado” pelo relator sorteado, o ministro Dias Toffoli.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/liberdade-de-imprensa-sob-ataque">+JOTA: Liberdade de imprensa sob ataque</a>
“Não há, a princípio, nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida; ao revés, estar-se-á resguardando uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”, concluiu Lewandowski.
Lava jato
No primeiro mês do recesso, o presidente do STF também foi provocado a decidir sobre petições de advogados de réus da ação penal decorrente da Operação Lava-Jato, negando a maioria delas. No dia 2/1, rejeitou pedidos de acesso integral às delações feitas pelo doleiro Alberto Yousseff e por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, citando decisão anterior do ministro Roberto Barroso, no sentido de que “o sigilo do conteúdo da deleção é previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013, sendo instituído como forma de garantir o êxito das investigações”.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/novo-plenario-mesma-plateia">+JOTA: Novo plenário, mesma platéia</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/corrupcao-da-lava-jato-choca-ministros-stj">+JOTA: Corrupção da Lava Jato choca ministros do STJ</a>
Ainda em dezembro, o ministro de plantão negou seguimento a habeas corpus impetrado pelo diretor-presidente da área internacional da construtora OAS e de um funcionário da empresa em São Paulo, com base na Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de recurso em HC contra decisão de ministro-relator de tribunal superior (no caso, o STJ) que indeferiu liminar, como era o caso em questão.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/procuradores-da-lava-jato-apoiam-transparencia">+JOTA: Procuradores da Lava Jato apoiam transparência</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/lavajato">+JOTA: Site do MPF sobre Lava Jato é uma leviandade</a>
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/escritorio-curitibano-representa-petrobras-na-lava-jato">+JOTA: Escritório curitibano representa Petrobras na Lava Jato</a>
O mesmo ocorreu em relação a petição idêntica da defesa do presidente da UTC Engenharia, Ricardo Ribeiro Pessoa, apontado nas investigações da Lava-Jato como o “coordenador” do cartel de fornecedores da Petrobras.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/petrolao-forma-de-inquiricao-juiz-sob-escrutinio">+JOTA: Forma de inquirição de juiz da Lava Jato sob escrutínio</a>
No entanto, em 21 de janeiro último, o ministro Lewandowski deferiu liminar em reclamação (RCL 19.303) para garantir a Carlos Alberto da Costa e Silva, investigado na Lava-Jato, acesso “exclusivamente nas passagens e relatos que lhe digam respeito”, aos autos de um dos inquéritos em tramitação na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. O investigado fora preso temporariamente, em novembro de 2014.

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JOTA

Ministro Ricardo Lewandowski concede cinco liminares em ações de inconstitucionalidade

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