Felipe Recondo

Dois dos processos mais polêmicos em tramitação no Supremo Tribunal Federal foram pautados para julgamento na quinta-feira (13/08), o que suscita dúvidas sobre qual deles efetivamente será discutido. O primeiro item da pauta trata da possibilidade de o Judiciário determinar que estados promovam reformas em presídios para assegurar a integridade física e moral dos presos. O outro caso questiona a criminalização do porte de drogas para consumo próprio.
Os dois recursos extraordinários tiveram a repercussão reconhecida e envolvem questões controvertidas. Mas um deles pode esbarrar num dado da realidade atual do País: a crise fiscal por que passam os estados e a alegação de que não dispõem de recursos sequer para pagar salário de servidores. E este argumento pode interferir na decisão do tribunal.
Em razão de quantidade de sustentações orais e da complexidade do tema, é inviável que a Corte julgue os dois processos no mesmo dia. De acordo com integrantes do STF, não há definição de qual dos processos pautados será chamado a julgamento, o que novamente gera reclamações dos advogados. De qualquer forma, integrantes do STF antecipam que nenhum dos casos deve ser decidido numa sessão apenas. No caso de drogas, por exemplo, é certo hoje que depois do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, haverá um pedido de vista.
O RE 592.581, relatado pelo presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, tem origem numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, pedindo ao Judiciário que determinasse a promoção de reformas no prazo de 6 meses no Albergue Estadual de Uruguaiana. De acordo com o MP, os presos são submetidos a risco, tendo ocorrido a morte de um dos internos por eletrocussão.
Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente em observância à integridade física e moral dos presos. O estado foi condenado a realizar a reforma, com instalação de forros e de revestimentos e a recuperar as instalações elétricas e hidrossanitárias. Na apelação, a decisão foi distinta: a previsão constitucional - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral - seria uma norma programática. E, pela reserva do possível, caberia apenas ao Executivo eleger as obras a realizar, levando em consideração as contas do governo e as prioridades do estado.
A crise no sistema penitenciário, sendo as más condições uma regra e não uma exceção, e a possível repercussão de decisões como esta nas contas públicas levaram 14 estados a pedirem ingresso no julgamento como amicus curiae. O governo do Rio Grande do Sul, reclamado no processo, é um dos estados em pior situação fiscal do País: parcelou o pagamento de salários, teve uma derrota no Judiciário gaúcho e tentou revertê-la sem sucesso no Supremo. Na semana passada, ministros chegaram a mencionar a possibilidade de intervenção federal no Estado.
Este caso é um dos que integram um pacote de processos que o Supremo julgará neste ano e que podem influenciar sobremaneira o sistema carcerário. Um deles já foi iniciado e interrompido em seguida por pedido de vista. Em discussão o cabimento de indenização a presos mantidos em condições degradantes. O outro recurso, que está liberado para pauta, questiona a possibilidade de um preso pular de regime (passando do fechado diretamente para o aberto) em razão da falta de vagas nos presídios.
Drogas
Para a mesma sessão de quinta-feira, o Supremo pautou o julgamento do RE 635.659, referente à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O caso pode levar o tribunal a julgar inconstitucional o artigo 28 (caput) da lei 11.343/2006, que trata como crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.
O processo, relatado no STF pelo ministro Gilmar Mendes, tem na origem a condenação de uma pessoa –que já estava presa - a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de drogas.
Os autos revelam que uma pequena porção de maconha foi encontrada numa cela ocupada por 33 presos, escondida num marmitex pelos agentes penitenciários da unidade de Diadema.
A defesa alegou que “o crime (ou a infração) previsto no artigo 28 da Lei 11343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto no artigo 50, x da Constituição Federal e, por conseguinte, o princípio da lesividade, valor basilar do direito penal”. Mas não teve sucesso e recorreu ao STF.
Em artigo publicado no JOTA, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu uma decisão do STF em favor da descriminalização. “Se acatar o recurso extraordinário onde se pede que a criminalização do porte de drogas seja declarada inconstitucional estará dando um passo fundamental para estabelecer uma diferenciação clara entre usuários e traficantes, condição sine qua non para que o Brasil avance rumo a políticas de drogas mais humanas e eficientes”, escreveu o ex-presidente.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/o-stf-e-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-brasil">O STF e a descriminalização do porte de drogas no Brasil</a>, por FHC

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JOTA

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